SEM COMPETÊNCIA LEGAL
Juiz suspende norma que autoriza farmacêuticos a prescreverem remédios
Na decisão, o juiz federal Alaôr Piacini afirmou que a resolução do CFF que autorizou a medida invade as atividades privativas dos médicos.
SEM COMPETÊNCIA LEGAL
Na decisão, o juiz federal Alaôr Piacini afirmou que a resolução do CFF que autorizou a medida invade as atividades privativas dos médicos.
JUSTIÇA
O cálculo da prescrição nesse momento processual é realizado com base em uma tabela fixada no artigo 109 do Código Penal.