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Saiba o que funcionários e órgãos públicos não podem fazer durante o ano eleitoral
Durante o ano eleitoral, servidores públicos, funcionários, mandatos eletivos, terceirizados e estagiários devem observar diversas restrições legais para evitar o uso indevido da máquina pública em benefício de candidatos. Essas regras visam garantir a imparcialidade nas eleições e prevenir abusos. Entre as proibições que vigoram durante todo o ano, destaca-se a restrição à distribuição gratuita […]