Pará
Cartórios podem regularizar terrenos quitados e não transferidos
A Lei 14.382/22 que alterou a Lei de Registros Públicos trouxe uma importante novidade que poderá desafogar milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário, contribuir para a efetiva regularização fundiária e solucionar a vida de muitos brasileiros que aguardam até cinco anos para o desfecho de casos envolvendo a transmissão de propriedades já quitadas, […]