Notícias
Projeto mantém como herdeira mulher que matar companheiro em legítima defesa
O Projeto de Lei 562/24 mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa. A proposta também mantém na sucessão o filho que matar o pai para defender-se de violência. A proposta altera o Código Civil, que hoje exclui da sucessão herdeiros que: *participarem […]