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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão de parte da lei de Minas Gerais que permite ao governador conceder isenção total de tarifa de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. Por maioria de votos, o colegiado referendou medida liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes […]
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O Projeto de Lei 463/23 garante isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público federal para doadores regulares de sangue e de medula óssea. Atualmente, a lei isenta os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, e […]
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Em pronunciamento nesta terça-feira (14), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) pediu o apoio dos colegas senadores para a aprovação do PL 365/2023, projeto de lei de sua autoria que isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo. Na justificação do projeto, o senador argumenta que a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento […]
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O Projeto de Lei 325/23 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de motocicletas nacionais de até 250 cilindradas por motoristas profissionais que atuem em serviços de mototáxi, motofrete ou entrega de mercadorias. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Segundo o texto, […]
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Projeto de lei apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo. Por meio do PL 365/2023, o senador propõe a supressão da cobrança dessa taxa, tendo em vista a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), antes emitido em meio físico, […]
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Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro por taxista é direito subjetivo do motorista que exerce a atividade profissional. Com isso, a Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional que alegava falta de comprovação pelo autor, na […]
Concursos & Empregos
JC Concursos O concurso da Petrobras oferece aos candidatos a possibilidade de obter isenção da taxa de inscrição, no valor de R$ 62,79. O edital prevê gratuidade para pessoas que se enquadram em uma das condições a seguir: • pertencem a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal; • ou […]
Seu bolso
JC Concursos Por conta do aumento do salário mínimo em 2023, que passou de R$ 1.212 para R$ 1.302 e a defasagem da tabela do Imposto de Renda sem atualização desde 2016, menos contribuintes terão isenção de IR neste ano. Muitos brasileiros ainda têm dúvidas sobre quem não precisa acertar as contas com o leão. O presidente […]
Pará
Wesley Costa Os proprietários de veículos devem ficar atentos aos prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exercício 2023. O tributo deve ser pago anualmente, levando em consideração cada tipo e modelo de veículo. Pessoas com Deficiência (PCD’s) ou diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm isenção de […]
Notícias
O Projeto de Lei 2714/22 estende a todos os policiais militares a gratuidade da Justiça. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Processo Civil. Atualmente, tem direito à gratuidade da Justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas judiciais, as despesas processuais […]