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Lei sancionada por Lula garante acesso de crianças de até 3 anos à educação infantil
Agência Gov Garantir o acesso à educação infantil pública para crianças de zero a três anos. Esse é o objetivo da Lei nº 14.851/2024, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União de ontem (6/5). A lei torna obrigatória a criação de mecanismos que permitam identificar, […]