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Concursos: Mulheres vítimas de violência podem ficar isentas de taxa
O Projeto de Lei 697/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe isentar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos da administração pública federal. A iniciativa, apresentada pelo deputado Reimont (PT-RJ), visa não apenas proteger a integridade física e moral das mulheres, mas também […]