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Projeto regulamenta guarda de pet por casais separados
Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 941/24 estabelece que casais separados deverão compartilhar a guarda e as despesas de seus animais de estimação de forma equilibrada, conforme decisão judicial sobre o caso. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Pelo texto, com o fim de casamento ou união estável, o tempo […]