R$ 706 para Pessoas com Deficiência: Descubra se você tem direito

O Auxílio-Inclusão é um benefício assistencial oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pessoas com deficiência moderada ou grave que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários-mínimos. Criado com base na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) nº 13.146/2015, o benefício foi regulamentado pela Portaria Dirben/INSS nº 949, de 18 de novembro de 2021, e tem como objetivo garantir a plena inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência, assegurando seus direitos e liberdades fundamentais em condições de igualdade.

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Quem Tem Direito ao Auxílio-Inclusão?

Para ter acesso ao Auxílio-Inclusão, é necessário cumprir alguns requisitos:

1. A pessoa com deficiência deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos antes de iniciar a atividade remunerada.
2. O BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho.

No entanto, a concessão do benefício para contribuintes individuais (como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais) está suspensa e aguarda regulamentação específica.

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Valor e Condições de Manutenção do Benefício

Em 2024, o valor do Auxílio-Inclusão foi fixado em meio salário-mínimo (R$ 706,00). O benefício é mantido enquanto o beneficiário continuar atendendo aos critérios de elegibilidade, como:

• Estar exercendo atividade remunerada;
• Manter os requisitos de suspensão do BPC devido ao trabalho;
• Cumprir os critérios de renda familiar mensal per capita (igual ou inferior a ¼ do salário mínimo).

Caso o beneficiário deixe de atender a esses critérios, o pagamento do auxílio será cessado.

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Como Solicitar o Auxílio-Inclusão?

O pedido pode ser feito de duas formas:

1. Pelo telefone 135, canal de atendimento do INSS;
2. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS, onde o requerente deve apresentar a documentação necessária.

Durante a vigência do contrato de trabalho, o BPC é suspenso, mas pode ser reativado caso o beneficiário deixe de trabalhar.

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Critérios Adicionais e Regras de Cálculo de Renda

Além dos requisitos principais, os solicitantes devem:

• Ter inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);
• Ser titular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas);
• Estar inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Exercer atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou de um Regime Próprio de Previdência Social.

No cálculo da renda familiar mensal per capita, são desconsiderados:

• Remunerações de até dois salários-mínimos obtidas pelo requerente;
• Rendas de estágio supervisionado e aprendizagem;
• Valores do Auxílio-Inclusão recebidos por outros membros da família.

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Impedimentos e Restabelecimento do Benefício

O Auxílio-Inclusão não pode ser acumulado com outros benefícios, como:

• BPC;
• Aposentadorias, pensões ou benefícios por incapacidade;
• Seguro-desemprego.

Em caso de cessação do auxílio, o beneficiário pode solicitar o restabelecimento do BPC, desde que atenda aos critérios necessários.