A Companhia de Habitação do Pará (Cohab) orienta as famílias beneficiadas com o cheque Sua Casa a procurarem a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor do Pará (Procon Pará), vinculada à Secretaria de Estado de Justiça (Seju), em caso de prática abusiva na compra de material de construção. “Trata-se de uma relação comercial entre o lojista e o cliente, então se houver prática abusiva, o beneficiário do Sua Casa tem de entrar em contato com o Procon”, alerta Luís André Guedes, diretor-presidente da Cohab.
O programa Sua Casa garante dois benefícios: o auxílio para aquisição de materiais e também o pagamento para a mão de obra que construíra a casa. O benefício abrange a construção, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, um valor que pode chegar a R$ 21 mil.
A Cohab explica que, para disponibilizar o auxilio de forma gratuita às famílias, o governo do Para abre mão de receber parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelo lojista, e este por sua vez, ao receber o cheque Sua Casa na compra do material de construção faz o abatimento no valor do cheque no imposto devido.
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Gareza Moraes, diretora do Procon Pará, observa que cobrar mais caro pelo material comprado com o cheque Sua Casa consiste no crime de Prática abusiva, conforme dispõe artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz que é vedado aos empreendedores e fornecedores, entre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços.
“O consumidor que se sentir prejudicado pode procurar o Procon mais próximo e fazer uma denúncia presencial ou fazer denúncia virtual pelo e-mail [email protected]”, detalha a diretora Gareza Moraes.
O fornecedor que superfaturar o valor dos preços nos itens do programa Sua Casa pode ser penalizado conforme dispõe o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, e uma dessas penalidades é a aplicação de multa.
