A prefeitura de Belém, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), realiza até o dia 30 deste mês, uma nova edição do Programa de Regularização Incentivada (PRI).
“O Programa é uma oportunidade para os contribuintes da capital negociarem e quitar débitos municipais com até 90% de desconto sobre juros e multas, com parcelamento de até 18 vezes, de acordo com escalonamento proposto pelo Decreto 107.418, publicado no Diário Oficial do Município de Belém, cumprindo com suas obrigações tributárias e contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida da cidade”, explica a chefe da Procuradoria Fiscal do Município, Brenda Jatene.
O desconto oferecido pelo PRI se aplica a tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – Pessoa Física (ISS-PF) e Pessoa Jurídica (ISS-PJ), Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento (TLPL) e dívidas não tributárias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
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Como aderir ao PRI?
Para adesão ao Programa de Regularização Incentivada, o contribuinte deverá utilizar o site da Sefin, clicar no banner que aparece na página inicial do site, selecionar o tributo e preencher alguns dados para efetuar o parcelamento de seus débitos.
