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Procon-MG multa Netflix em R$ 11 milhões por contrato abusivo
O Procon-MG, órgão ligado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou administrativamente a Netflix Entretenimento Brasil LTDA em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade. Entre as irregularidades, estariam publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigir do consumidor vantagem excessiva. A decisão administrativa […]