O que fazer se não receber a primeira parcela do 13º salário até o dia 29 de novembro

O prazo para o pagamento da primeira parcela do 13º salário de 2024 se encerra em 29 de novembro. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, todas as empresas devem efetuar o pagamento dessa gratificação aos seus empregados até essa data. O não cumprimento do prazo pode acarretar em sérias penalidades para as empresas, como multa administrativa e outras medidas legais.

Multa por atraso no pagamento do 13º Salário

Se a empresa não pagar a primeira parcela do 13º salário até o prazo legal, ela estará sujeita a uma multa administrativa de R$ 170,16 por empregado. Essa penalidade é imposta pelo Ministério do Trabalho e é definida pela Lei 4.090/62, que estabelece a obrigatoriedade do 13º salário para todos os trabalhadores celetistas. Além disso, em casos de reincidência, o valor da multa é dobrado.

De acordo com Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, “o não pagamento do 13º salário é uma infração trabalhista e, caso a empresa seja autuada, poderá ser penalizada com multas pesadas, além de possíveis correções financeiras previstas em convenções coletivas”. Ele ainda destaca que, além da multa administrativa, o valor do pagamento em atraso pode ser corrigido de acordo com as regras estabelecidas pela convenção coletiva da categoria.

O Que Fazer se não receber a primeira parcela do 13º Salário?

Se o trabalhador não receber a primeira parcela do 13º salário até a data prevista, ele deve tomar algumas medidas para garantir seus direitos. Richard Domingos recomenda um passo a passo para resolver essa situação, começando por verificar se houve antecipação do pagamento:

1. Confirmar o pagamento: O trabalhador deve verificar se a empresa antecipou a primeira ou a segunda parcela do 13º salário. Em muitos casos, as empresas optam por pagar as parcelas antes do prazo final.
2. Notificar a empresa: Caso o pagamento não tenha sido efetuado, o primeiro passo é entrar em contato com o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para formalizar a reclamação e solicitar o pagamento imediato da parcela em atraso.
3. Buscar apoio sindical: Se a situação não for resolvida, o trabalhador pode buscar o sindicato de sua categoria para formalizar uma denúncia e obter suporte na resolução do problema.
4. Denunciar ao Ministério do Trabalho: Na ausência de uma solução amigável, é possível denunciar a empresa ao Canal de Denúncia do Ministério do Trabalho, que pode acionar a fiscalização.
5. Procurar o Ministério Público do Trabalho (MPT): Como última instância, o trabalhador pode registrar uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT), que pode intervir na situação.
6. Ação Trabalhista: Caso todas as tentativas anteriores falhem, o trabalhador poderá ingressar com uma ação trabalhista no Judiciário para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas.

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