Justiça Federal libera R$ 1,4 bilhão para pagar aposentados do INSS

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 1,4 bilhão para pagar atrasados a 91,8 mil aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que venceram 67,4 mil processos contra o instituto.

O montante é destinado ao depósito das RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são ações de até 60 salários mínimos, o que dá R$ 91.080 neste ano.
Recebe neste lote quem teve a ordem de pagamento liberada pelo juiz em janeiro, e cujo processo chegou totalmente ao final, sem nenhuma possibilidade de recurso por parte da Previdência.

O valor total liberado pelo CJF é maior e chega a R$ 1,6 bilhão, somando os atrasados da Previdência Social e as verbas alimentares de servidores que ganharam ação contra o governo.

Estão contemplados processos de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão, auxílio-doença e benefícios assistenciais, como é o caso do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência consideradas carentes.

O pagamento é feito pelos TRFs (Tribunais Regionais Federais) do país. Para saber se irá receber, o cidadão ou seu advogado precisam fazer a consulta no site do TRF responsável pelo seu caso. Nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o responsável é o TRF-3, da 3ª Região, por exemplo.

O site para consulta neste caso é o trf3.jus.br. No Sul do país, o tribunal responsável é o TRF-4. Distrito Federal, estados do Norte e alguns do Nordeste têm como base o TRF-1. No TRF-2 são atendidos segurados de Rio de Janeiro e Espírito Santo. TRF-5 atende parte do Nordeste e TRF-6 é responsável por Minas Gerais.

COMO É O PAGAMENTO?

Os atrasados do INSS são valores retroativos pagos a quem vence uma ação contra o órgão previdenciário no Judiciário. O processo pode estar relacionado a:

• Revisão: Quando o segurado comprova que recebia um valor menor e tem direito a mais.
• Concessão: Quando o segurado busca o reconhecimento de um direito inicial.

Podem ser discutidos na Justiça benefícios como auxílio-doença, aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez ou da pessoa com deficiência) e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é uma renda assistencial.

Esses valores são pagos em lotes mensais, conforme o mês em que a RPV (Requisição de Pequeno Valor) foi autorizada pelo juiz, processo também chamado de autuação ou emissão. É possível verificar a data da emissão no acompanhamento processual, após a ação virar um atrasado.

O dinheiro não é depositado diretamente na conta do credor. Assim que o pagamento é liberado, inicia-se a fase de processamento, que envolve a abertura de contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, geralmente finalizada em poucos dias. Depois disso, o sistema é atualizado, e o segurado pode consultar as informações no site.

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COMO SEI EM QUAL DATA VOU RECEBER?

A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e quando a ação foi totalmente finalizada.

• RPVs (valores de até 60 salários mínimos) são quitados em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz.
• Precatórios (valores superiores a 60 salários mínimos) são pagos apenas uma vez por ano.