O Governo do Estado publicou nesta terça-feira, 12, em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), decreto que confirma a concessão de descontos de até 15% no recolhimento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício será concedido a motoristas que não têm multas de trânsito.
Os prazos e as formas de pagamento serão regulamentados em ato da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) em ato que será publicado no Diário Oficial ainda neste mês de dezembro.
O QUE DIZ O DECRETO
O Imposto incidente sobre veículo automotor rodoviário usado, referente aos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2024, poderá ser pago integralmente, até a data limite para o pagamento da primeira parcela da antecipação do imposto, com desconto de 15% (quinze por cento), calculado sobre o seu valor, se o contribuinte não tiver sofrido multas de trânsito, nos últimos 2 (dois) anos; integralmente, até a data limite para o pagamento da primeira parcela da antecipação do imposto, com desconto de 10% (dez por cento), calculado sobre o seu valor, se o contribuinte não tiver multas de trânsito, no ano anterior; integralmente, até a data limite para o pagamento da primeira parcela da antecipação do imposto, com desconto de 5% (cinco por cento), calculado sobre o seu valor, nas demais situações. E em até três parcelas iguais, mensais e sucessivas, hipótese em que não haverá desconto no valor do imposto.
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O IMPOSTO
O valor do imposto arrecadado é dividido entre o estado e o município onde ocorreu o emplacamento, e é direcionado para investimentos em diferentes áreas do setor público, como saúde, infraestrutura e educação.
Caso o IPVA estiver atrasado não será possível, por exemplo, renovar o licenciamento anual (documento que autoriza a circulação do veículo). Rodar sem o licenciamento pode gerar multa de até R$ 293,47, sete pontos na carteira e apreensão do automóvel. O motorista, então, precisará desembolsar mais que a fatura do IPVA atrasado para regularizar a situação.
Segundo levantamento divulgado pelo Detran no final de 2022, do total de 2.449.843 milhões de veículos na época, 1.409.890 milhão está com o licenciamento em atraso, o que corresponde a 57,55% do total da frota no estado.
