Governo Federal não vai custear seguro-desemprego com multa do FGTS

Nos últimos dias, informações falsas têm circulado sobre mudanças na multa por demissão sem justa causa e no seguro-desemprego. É fundamental esclarecer que ambos são direitos garantidos aos trabalhadores e previstos na Constituição. Essas informações são infundadas e refletem concepções equivocadas sobre a função social desses direitos.

Direitos dos trabalhadores

O seguro-desemprego, conforme estabelecido no Artigo 7º da Constituição Federal, é um direito do trabalhador que perde seu emprego sem justa causa. Já a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, paga pelo empregador, é uma indenização que também visa proteger o trabalhador. Portanto, não se trata de um acúmulo de benefícios, mas sim de dois direitos distintos, financiados por diferentes entidades: o seguro-desemprego é custeado pelo Estado e a multa pelo empregador.

Esclarecimentos sobre a multa

A vinculação da multa ao resultado primário das contas do governo é outra informação errônea. Essa multa não é um benefício do governo, mas sim uma obrigação do empregador. De acordo com a lei do FGTS, essa indenização foi criada para garantir segurança financeira ao trabalhador e evitar demissões injustificadas.

A proposta de transformar a multa em um imposto é completamente infundada e vai contra a segurança jurídica prevista na Constituição. As contas do FGTS são impenhoráveis, o que significa que o governo não pode destinar esses recursos para outros fins.