O Governo Federal começará a notificar mais de 80 mil empregadores que estão irregulares em relação ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos seus trabalhadores domésticos. Os avisos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) serão enviados a partir desta quarta-feira (17), por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
Os empregados notificados terão que regularizar a situação até o dia 31 de outubro. Atualmente, a dívida soma mais de R$375 milhões e compromete 154.063 empregados. Só no Pará, mais de 5 mil trabalhadores do ramo estão com o benefício irregular, gerando uma dívida de mais de R$8 milhões. Mesmo sem receber a notificação, os empregados podem saber se o patrão está em dia com os depósitos mensais de 8%.
Aqueles que não quitarem o débito dentro do prazo poderão ser encaminhados para notificações formais e a cobrança de valores devidos.
Saiba mais
O empregado doméstico é aquele profissional que presta serviços de natureza contínua com finalidade não lucrativa à pessoa ou família no contexto domiciliar, segundo o estabelecido pela Lei n.º 5.859/1972. São empregados domésticos mordomo, babá, motorista, governanta, babá, jardineiro, arrumador, copeiro, cuidador em saúde e cuidador de idosos.
Em 2013, a Emenda Constitucional nº 72, mais conhecida como “PEC das Domésticas”, ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, incluindo o pagamento do FGTS, sendo este obrigatório, assim como a parcela relativa à indenização relativa à perda de emprego.
Para fazer a contribuição, o Módulo Simplificado está disponível no portal www.esocial.gov.br, onde é possível o empregador doméstico se cadastrar, bem como o empregado.
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Como consultar pendências no FGTS
– Baixe o aplicativo FGTS
– Entre no aplicativo
– Faça o cadastro. Caso já seja cadastrado, apenas informe o CPF e a senha
– Clique na conta desejada
– Selecione “Gerar Extrato PDF”
– Imprima ou salve o extrato.
