Algumas categorias específicas de contribuintes podem ter direito à isenção do IPTU. Quanto ao pagamento, o contribuinte pode utilizar diferentes meios

ANA PAULA BRANCO

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A nova forma de correção do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) acalmou o mercado imobiliário, que temia um reajuste pelo rendimento da poupança.

Nesta quarta-feira (12), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter a remuneração reajustada pela TR (taxa referencial) mais 3% e a inclusão da distribuição de lucros do fundo para os trabalhadores, como é feito desde 2017. Porém, caso o valor seja inferior à inflação oficial, o saldo do FGTS será reajustado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

A decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento, que deve ser feita nesta quinta (13), sem efeito retroativo. Para a Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), a medida contribui substancialmente para a sustentabilidade da indústria da construção civil e incorporação imobiliária.

“A decisão também vai permitir que continuemos a enfrentar o alto déficit habitacional no Brasil, estimado em 7,8 milhões de moradias, segundo a FGV. Além disso, destaca-se a importância dessa medida para a manutenção do Minha Casa, Minha Vida, que, de acordo com dados do Ministério das Cidades, já contratou mais de 7,7 milhões de moradias ao longo dos últimos 15 anos e depende dos recursos do FGTS para permitir o acesso de famílias de baixa renda ao programa”, afirma Luiz França, presidente da Abrainc.

O Secovi-SP afirma que, a decisão, que vale para depósitos futuros, “preservou de maneira inequívoca as operações de financiamentos e empréstimos realizadas pelo FGTS”.

O fundo de garantia é usado para financiar políticas públicas, como saneamento e habitação, sendo a principal fonte de recursos para o crédito imobiliário às famílias de baixa renda, como o Minha Casa, Minha Vida. Com taxas de juros bem abaixo do mercado e subsídios, o programa federal atende famílias com renda de R$ 2.000 a R$ 8.000.

“O IPCA hoje está mais baixo que o rendimento da poupança, então é um impacto ruim para baixa renda e irrelevante para o restante do mercado”, afirma Victor Tulli, CFO da Lobie, startup imobiliária.

Em documento entregue anteriormente aos ministros do STF, cálculos da Caixa mostram que cerca de 234 mil famílias com renda de até R$ 2.000 não teriam tido acesso ao Minha Casa, Minha Vida neste ano se o fundo de garantia fosse remunerado pela poupança. Outras 129.630 famílias não seriam beneficiadas com valor de desconto que representa quase dez vezes a renda familiar.

Toda mudança no FGTS é sinal de alerta para o mercado imobiliário, que teme uma falta de recursos para a habitação. De acordo com projeções do governo, só com a lei do saque-aniversário mais de R$ 100 bilhões saíram do FGTS para bancos comerciais.

Na reunião do Conselho Curador do FGTS, em 23 de julho, o governo federal vai encaminhar voto para ampliar em R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões o valor destinado ao segmento.

Atualmente, são destinados R$ 105 bilhões do orçamento do FGTS para habitação popular.

O QUE É O FGTS E COMO ELE FUNCIONA?
O FGTS funciona como uma poupança para o trabalhador. O fundo foi criado em 1966, com o fim da estabilidade no emprego, e passou a valer a partir de 1967. Todo mês o empregador deposita 8% sobre o salário do funcionário em uma conta aberta para aquele emprego.

Há ainda a multa de 40% sobre o FGTS caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Desde a reforma trabalhista de 2017, há também a possibilidade de sacar 20% da multa após acordo com o empregador na demissão.

O fundo é utilizado em políticas públicas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, conforme prevê a legislação.

O saque do FGTS é autorizado apenas em 16 situações previstas em lei. Fora isso, o trabalhador não tem acesso ao dinheiro.

Assuntos

Entenda o impacto do novo FGTS no financiamento da casa própria