Antes de contratar qualquer tipo de crédito, os consumidores têm o direito de receber informações claras e transparentes sobre os custos associados ao serviço ou produto. Isso inclui detalhes como taxas de juros, multas por atraso, valor das parcelas e qualquer outra informação relevante. Conheça outros direitos:
Acesso às informações: as informações sobre crédito devem estar disponíveis de forma clara e resumida, acessíveis ao consumidor. Isso permite compreender facilmente os termos do contrato ou do serviço.
Legislação de proteção ao consumidor: o artigo 54-B do Código de Defesa do Consumidor estabelece as diretrizes para a transparência nas informações de crédito, assegurando esse direito fundamental.
Responsabilidade do consumidor: o crédito responsável não se limita à transparência das informações. Os consumidores também têm a responsabilidade de:
● avaliar sua capacidade de pagamento antes de contratar um empréstimo ou adquirir um produto ou serviço a crédito;
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● definir um orçamento realista;
● estar preparados para cumprir com os compromissos financeiros assumidos.
Direito de arrependimento: o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (por telefone ou internet), permitindo ao consumidor desistir do contrato em um prazo determinado, sem a necessidade de justificar sua decisão.
O crédito responsável é fundamental para que os consumidores possam tomar decisões financeiras informadas, evitar surpresas desagradáveis e manter a saúde financeira equilibrada.
Fonte: Serasa
