TCMPA barra licitação de R$ 180 milhões em Ananindeua

Ananindeua - O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu manter a suspensão da licitação de cerca de R$ 180 milhões da Prefeitura de Ananindeua, para a coleta do lixo. Na manhã de ontem, os conselheiros do tribunal homologaram (confirmaram), por unanimidade, a decisão do relator do processo, o conselheiro Antonio José Guimarães. No último dia 14, Guimarães mandou que a Prefeitura suspendesse a licitação, devido aos indícios de irregularidades detectados pelos técnicos do tribunal: “graves infrações” à Constituição Federal e a várias leis, “bem como aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e moralidade”, com possibilidade de prejuízos aos cofres públicos.  

A nova licitação representa R$ 100 milhões a mais do que a última, realizada em 2023, ou seja, há menos de dois anos. Hoje, os contratos das empresas Recicle e Terraplena, para a coleta do lixo, somam menos de R$ 80 milhões anuais. E mesmo assim, são pagos com atrasos de até 6 meses.  

É a terceira vez, do mês passado para cá, que a nova licitação emperra. Na primeira vez, a própria Prefeitura decidiu revogá-la, com a justificativa de que impugnações apresentadas ao Edital levaram à necessidade de “alterações significativas” em peças fundamentais do processo: o Estudo Técnico Preliminar e o Projeto Básico. Ou seja, aparentemente, uma derrapagem técnica, apesar de se tratar de uma concorrência de tamanho valor.

Na segunda vez, foi revogada por recomendação do TCM, que recebera uma denúncia de irregularidades. Mesmo assim, pelo que afirmam os técnicos do tribunal, a Prefeitura não se emenda. Segundo eles, essa terceira licitação contraria uma série de leis. Em primeiro lugar, o artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Mas, ainda segundo os técnicos, ela também fere o artigo 5º da Lei das Licitações 14.133/2021, que determina que as licitações e contratos do Poder Público obedeçam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do interesse público, probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

Não bastasse isso, também contraria o artigo 23 da Lei 8987/1995, que estabelece as cláusulas que os contratos de concessão de serviços pelo Poder Público têm de conter. E elas são muitas, justamente para minimizar os riscos de danos aos cofres públicos e de má qualidade dos serviços.

Todas essas irregularidades decorreriam do fato de a Prefeitura estar tentando realizar uma licitação para a contratação “ordinária” (comum) de empresas para a coleta do lixo, quando a licitação deveria ser para a concessão do serviço público de gestão dos “resíduos sólidos” (o lixo). Porque, argumentam os técnicos do TCMPA, a concessão desse tipo de serviço é exigência da Lei 14.026/2020, que trata sobre o saneamento básico.

E a coleta e tratamento do lixo faz parte, sim, do saneamento básico, quer o médico e prefeito de Ananindeua, Daniel Barbosa Santos, saiba ou não. Os técnicos não dizem, mas é possível que a insistência da Prefeitura em uma licitação mais simples decorra da intenção de beneficiar a Norte Ambiental Gestão e Serviços Ltda (CNPJ: 10.944.348/0001-90), empresa pertencente ao empresário Cleiton Teodoro da Fonseca, que é amigo do prefeito.

Como mostrou o DIÁRIO, há fortes suspeitas de que essa licitação seria “um jogo de cartas marcadas”, para entregar à Norte Ambiental uma parte generosa da milionária coleta de lixo. No último dia 14, por exemplo, um caminhão da empresa foi até flagrado recolhendo lixo, pela manhã, nas áreas do Icuí-Guajará e Icuí-Laranjeira. Os uniformes dos trabalhadores traziam a logomarca da Seurb, a secretaria municipal de Serviços Urbanos. Já o caminhão não possuía qualquer identificação da empresa proprietária. Mas a placa dele (TJQ4J12) permitiu constatar que pertence à Norte Ambiental, segundo o Detran, o departamento estadual de Trânsito.

O problema é que essa empresa não possui (ainda) contrato com a Prefeitura para a coleta de lixo. O único contrato dela é para a recuperação e manutenção de “vias de Ananindeua”. No portal municipal da Transparência, os únicos pagamentos para a Norte Ambiental são por causa desse contrato. Que, aliás, foi firmado pelo então secretário municipal de Saneamento, Paulo Roberto Cavallero de Macedo, afastado do cargo pela Justiça, no ano passado, por suspeita de ligação a uma quadrilha que fraudou mais de R$ 100 milhões em licitações.