O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) emitiu parecer prévio favorável, por unanimidade, à aprovação das contas do Governo Estadual – exercício 2024, durante a sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira, 2 de junho, no plenário da Corte.
A relatoria do processo das contas do governador Helder Barbalho ficou sob a responsabilidade do conselheiro e corregedor Odilon Teixeira, que contou com o apoio de comissão técnica composta por servidores do TCE-PA.
Equilíbrio – O parecer favorável considerou o equilíbrio das contas públicas, a observação dos limites constitucionais pertinentes à responsabilidade fiscal, a situação patrimonial do estado quanto à disponibilidade financeira, que se mantém positiva, e a capacidade de gestão financeira das dívidas, que se encontra em situação benéfica.
Com a emissão do parecer, o processo segue para julgamento pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), com previsão de envio ao Parlamento Estadual até o dia 6 de junho.
Relatório Técnico – A Comissão de Análise das Contas do Governo realizou a instrução processual e emitiu relatório técnico abordando os indicadores econômicos e sociais do Pará, a análise do planejamento e da execução orçamentária, as demonstrações contábeis, o cumprimento das regras de responsabilidade da gestão fiscal, resultados da atuação governamental em temas específicos, a avaliação do sistema de controle interno do Poder Executivo, o monitoramento das recomendações referentes às contas de 2023 e, por fim, as recomendações às contas de 2024.
Desempenho Econômico e Financeiro do Estado
Quanto aos indicadores econômicos, o Produto Interno Bruto (PIB), em 2022, dado mais recente divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), totalizou R$ 236,1 bilhões, ocupando no ranking nacional a 12ª colocação, mantendo a posição de liderança na Região Norte com 41,09% de representação do PIB regional.
Superávit – O saldo da Balança Comercial em 2024 foi superavitário em US$ 20,95 bilhões, elevando o estado ao 3º lugar no ranking dos maiores saldos da balança comercial brasileira. Encerrou-se o ano passado com o nível de ocupação no mercado de trabalho estimado em 57,1% e taxa de desocupação de 7,2%, deixando-o na 15ª posição no cenário nacional. O saldo de admissões foi de 38.940 empregos, resultado que coloca a unidade federativa como o maior empregador da Região Norte e o 12º no Brasil.
O relatório técnico evidenciou o alcance das metas estabelecidas no Plano Plurianual 2020-2023, concluindo que dos 26 dos 41 indicadores, equivalentes a 63,41%, atingiram o índice planejado para 2023.
A respeito do PPA 2024-2027, organizado em consonância com as 12 Regiões de Integração do Estado, estão previstos dispêndios globais no montante de R$ 160,5 bilhões para o quadriênio.
Quanto à execução física e financeira do PPA em 2024, relacionada aos 14 programas temáticos, verificou-se que 56,46% das ações estabelecidas apresentaram resultado acima de 80% da meta física. Já a despesa liquidada, totalizou R$ 18,94 bilhões, o que corresponde a 78,81% da dotação orçamentária autorizada.
No Balanço Patrimonial, consta que o patrimônio líquido do estado alcançou R$ 41,5 bilhões. A diferença entre ativo e passivo financeiros resultou em um superávit financeiro na ordem de R$ 9,8 bilhões.
Responsabilidade Fiscal e Aplicações em Áreas Essenciais
LRF – A regra de ouro estabelecida pela Constituição da República (art. 167, III) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 12, § 2º) foi cumprida, considerando que as receitas oriundas de operações de crédito realizadas (R$ 1,7 bilhão) não excederam o montante das despesas de capital executadas (R$ 6,2 bilhões).
A relação entre as despesas e as receitas correntes não atingiu o percentual de 95%, não sendo necessário aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de despesas.
Notícias Relacionadas
A disponibilidade bruta ao final do exercício totalizou R$ 6,9 bilhões. Após a dedução das obrigações financeiras, o saldo de caixa líquido foi de R$ 5,6 bilhões, suficiente para o pagamento dos restos a pagar não processados inscritos no exercício (R$ 285,6 milhões).
Crédito – A capacidade de pagamento do Pará, conforme avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é positiva, recebendo a nota final “B”, o que retrata uma situação fiscal favorável e coloca o estado em posição de elegibilidade à contratação de operações de crédito e garantias concedidas pela União.
Foram aplicados ainda R$ 4,3 bilhões, equivalentes a 12,57%, em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o percentual mínimo de 12% da receita resultante de impostos e transferências constitucionais e legais.
Na manutenção e desenvolvimento do ensino, investiram-se R$ 10,9 bilhões, equivalentes a 31,89% da Receita Líquida Resultante de Impostos – RLRI, cumprindo o percentual mínimo de 25% previsto.
Investimentos em Educação e Saúde
Um dos destaques da análise das contas consistiu no Programa Alfabetiza Pará (Lei n. 9.867/2023) como política territorial de alfabetização. Entre 2019 e 2023, o percentual de crianças alfabetizadas subiu de 37% para 48%, superando a meta do Ministério da Educação (MEC).
Na área de saúde, constatou-se que a rede de farmácias públicas do estado comporta 35 estabelecimentos, dos quais 68,57% atendem a demandas espontâneas e 31,43% a demanda interna (nos casos em que o atendimento resulta de encaminhamentos ou agendamentos prévios).
Preparativos para a COP 30 e Considerações Finais
COP 30 – Na área de infraestrutura, observou-se que, em novembro de 2025, Belém sediará a Conferência do Clima sobre Mudanças Climáticas (COP 30). O Governo Estadual vem promovendo obras de infraestrutura com investimentos de R$ 4,5 bilhões, custeados por recursos próprios e do governo federal (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Itaipu Binacional e Caixa Econômica Federal).
Parquet- Liderado pelo Procurador-Geral de Contas Stephenson Victer, o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Governo. O Parquet de Contas atestou o atendimento das disposições constitucionais legais pertinentes, aderindo, de forma integral, às conclusões do relatório técnico do TCE-PA, sem prejuízo das recomendações consignadas pela comissão de análise, sem descurar da inafastável complexidade e das dificuldades inerentes à gestão pública.
A Procuradora-Geral Adjunta da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Adriana Oliveira destacou, em sua manifestação pelo governo do estado, aspectos positivos alcançados em 2024. “A receita corrente líquida alcançou o montante de R$ 41,2 bilhões em valores nominais, o que representou um incremento na ordem de R$ 5 bilhões em relação ao exercício anterior. Isso nos permitiu realizar mais investimentos estruturantes, considerando que o Pará sediará um importante evento internacional neste ano, deixando um indiscutível legado”, disse. Ela ressaltou, ainda, que foram cumpridas as metas do resultado primário, seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Procurador-Geral do Estado, Ricardo Sefer, reiterou as afirmações feitas, alegando que pareceu bastante claro que as contas do governo vão bem, seja quanto ao endividamento, seja em relação à receita e à despesa. “Isso se deve a um trabalho técnico que não é de hoje, mas que vem sendo realizado nos últimos seis anos”, confirmou Sefer. Ele informou, também, que uma das principais preocupações da gestão de Helder Barbalho é encontrar soluções para questões relacionadas ao saneamento básico no Pará, que ainda apresenta dados alarmantes.
O presidente do TCE-PA, conselheiro Fernando Ribeiro, declarou o apoio da Corte de Contas ao Poder Executivo para a concretização dos projetos da COP 30, marcada para ocorrer em novembro deste ano, em Belém. “Felizmente temos um governo que acredita na capacidade de tirar projetos do papel e que colocou como uma questão de honra a realização da COP 30. Não poderíamos nunca deixar passar uma oportunidade como essa. O evento vai nos colocar nas telas da mídia de todo o mundo. Afirmei que as obras estarão prontas, principalmente as que dizem respeito ao Executivo”, reforçou o presidente.
A sessão contou com a presença do presidente do TCE-PA, conselheiro Fernando Ribeiro, e dos conselheiros Luís Cunha (vice-presidente), Odilon Teixeira (corregedor e relator), Lourdes Lima, Cipriano Sabino e Rosa Egídia Crispino C. Lopes. Prestigiaram também a sessão, os conselheiros substitutos Julival Rocha, Milene Cunha, Daniel Mello e Edvaldo Souza. O Procurador-Geral de Contas do estado do Pará, Stephenson Victer, também esteve presente na apreciação das contas. Os procuradores de Contas Stanley Botti, Felipe Rosa Cruz, Patrick Mesquita e Deíla Maia compareceram à sessão.
Participaram pelo Poder Executivo, o procurador-geral de estado do Pará, Ricardo Nasser Sefer, representando o governador Helder Barbalho; a Procuradora-Geral Adjunta da PGE Adriana Oliveira; o secretário adjunto do Tesouro, Lourival de Barros Barbalho Júnior, como representante de René de Oliveira e Sousa Júnior, titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa-PA); o diretor do Tesouro Estadual, José Carlos Damasceno; o diretor de Gestão Contábil e Fiscal da Sefa-PA, Paulo Paiva; e o secretário adjunto da Secretaria de Planejamento e Administração.
