A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) publicou, nesta terça-feira (22), no Diário Oficial do Estado, a revogação de 74 portarias cujos efeitos estão exauridos no tempo. A meta é garantir maior clareza e objetividade ao arcabouço jurídico ambiental do estado, além de facilitar e desburocratizar o acesso aos serviços oferecidos pelo órgão.
No estudo legislativo realizado pelo Núcleo de Estudos Legislativo (NEL) da Semas, para a consolidação de atos normativos, foram analisados 181 atos administrativos. Destes, 74 foram considerados passíveis de revogação.
“Este ‘revogaço’ é fruto de amplo trabalho realizado por nosso Núcleo Legislativo. A revogação destas portarias vai proporcionar ao Estado uma gestão ambiental eficiente e garantir segurança jurídica dos atos normativos editados pela Secretaria. Vai facilitar, por exemplo, o acesso aos serviços oferecidos pelo nosso Portal Legislativo”, afirma o titular da Semas, Mauro O’de Almeida.
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Rebeca Reitz, coordenadora do NEL, explica os próximos passos da iniciativa. “Esta revisão jurídica continua com novas análises e deverá ser concluída ainda este ano, como parte de nossa Agenda Branca, que trata de questões administrativas. O produto final deste processo será a publicação de ementário das Portarias Administrativas da Semas elaboradas até 2023”, informa.
Dos 181 atos administrativos analisados pela Semas, 29 normas foram consideradas passíveis de atualização, cinco foram tidas como passíveis de consolidação, cinco foram passíveis de revisão e 68 não precisam de ajustes. A publicação é a Portaria de Consolidação de Atos Administrativos da secretaria, previamente analisada pelos setores técnicos competentes para avaliação das normativas e suas atualizações, revisões e consolidações.
Os 74 atos administrativos revogados seguem disponíveis para consulta, pesquisa e registro histórico no Portal Legislativo da secretaria. A portaria mais antiga que foi revogada nesta terça-feira havia sido publicada em setembro de 2000 e, a mais recente, em dezembro do ano passado.
