A Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa), publicou, nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial do Estado (DOE), os índices definitivos da cota-parte do ICMS dos 144 municípios paraenses a vigorarem em 2024. Pela primeira vez, o Indicador de Qualidade da Educação, calculado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), passa a compor o cálculo da cota-parte no Pará.
Conforme a previsão constitucional, 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) deve ser repassado aos municípios, obedecendo aos critérios definidos na Constituição Federal e em Lei estadual.
Para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2024 os critérios utilizados são: 65% correspondentes ao Valor Adicionado (VA); 10% correspondentes a critério educacional; e o restante conforme o disposto na lei estadual nº 6.545/91: 7% igualmente entre todos os entes municipais; 5% com base na população do território, 5% na proporção da superfície territorial e 8% de acordo com critério ecológico, calculado pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).
Em 31 de agosto passado, o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior, acompanhado da diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias, Rosemary Fernandes, e do diretor de Fiscalização, Paulo Veras, reuniu com os representantes das associações dos municípios paraenses para apresentar os índices. O encontro reuniu representantes de 10 Associações Municipais dos municípios paraenses.
O secretário da Fazenda lembrou aos presentes que está em discussão no Congresso Nacional a reforma tributária sobre os impostos de consumo, e com isso serão alteradas as regras para a distribuição da cota-parte aos municípios. Pelo o que já foi aprovado até o momento, a distribuição da parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos municípios será feita da seguinte maneira: 85% baseado no critério da população; 10% no critério educacional e 5% igualitário.
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Apuração
Na apuração do IPM para 2024, 134 municípios elevaram suas participações e apenas 10 apresentaram redução em relação à 2023. De acordo com a nota técnica da Sefa, atividades como extração e distribuição de energia elétrica; comércio atacadista e varejista; transporte de cargas e fabricação de óleos vegetais contribuíram para o crescimento da atividade econômica da maioria dos municípios paraenses em 2022. Operações com produtos agropecuários, como gado bovino, leite, soja e milho, registradas com a emissão de notas fiscais avulsas, também contribuíram para o crescimento do Valor Adicionado de muitos municípios.
O auditor fiscal de receitas estaduais Bernardo Mattos, que coordena o Grupo de Trabalho da cota-parte lembrou, no encontro, que a Secretaria da Fazenda estimula que os produtores rurais – para os quais a inscrição estadual é facultada – emitam notas fiscais referentes à comercialização de sua produção. Além de disponibilizar a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), desde 2018, a Sefa tem, desde 2019, celebrado convênio com as Prefeituras, permitindo que os municípios auxiliem os produtores rurais na emissão dos documentos fiscais eletrônicos.
Cerca de 14,7 milhões de documentos fiscais eletrônicos foram processados para o cálculo do VA de 2022, além de mais de 671 mil declarações de informações dos contribuintes. A Sefa está disponibilizando aos municípios e associações a consulta aos dados utilizados no cálculo do Valor Adicionado, por meio de serviço no Portal da Sefa.
