Sefa publica índices definitivos da cota-parte 2024 aos municípios

A Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa), publicou, nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial do Estado (DOE), os índices definitivos da cota-parte do ICMS dos 144 municípios paraenses a vigorarem em 2024. Pela primeira vez, o Indicador de Qualidade da Educação, calculado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), passa a compor o cálculo da cota-parte no Pará.

Conforme a previsão constitucional, 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) deve ser repassado aos municípios, obedecendo aos critérios definidos na Constituição Federal e em Lei estadual.

Para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2024 os critérios utilizados são: 65% correspondentes ao Valor Adicionado (VA); 10% correspondentes a critério educacional; e o restante conforme o disposto na lei estadual nº 6.545/91: 7% igualmente entre todos os entes municipais; 5% com base na população do território, 5% na proporção da superfície territorial e 8% de acordo com critério ecológico, calculado pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

Em 31 de agosto passado, o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior, acompanhado da diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias, Rosemary Fernandes, e do diretor de Fiscalização, Paulo Veras, reuniu com os representantes das associações dos municípios paraenses para apresentar os índices. O encontro reuniu representantes de 10 Associações Municipais dos municípios paraenses.

O secretário da Fazenda lembrou aos presentes que está em discussão no Congresso Nacional a reforma tributária sobre os impostos de consumo, e com isso serão alteradas as regras para a distribuição da cota-parte aos municípios. Pelo o que já foi aprovado até o momento, a distribuição da parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos municípios será feita da seguinte maneira: 85% baseado no critério da população; 10% no critério educacional e 5% igualitário.