Na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (14), foi publicado o edital de chamamento público para o credenciamento de empresas e organizações da sociedade civil que tenham interesse em contratar mão de obra prisional. O edital da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) estabelece todas as regras e etapas do processo.
“O intuito do Chamamento é dar uma amplitude à potencialidade do trabalho prisional, proporcionando publicidade e eficiência na contratação de pessoas privadas de liberdade por pessoas jurídicas de direito privado. Esperamos que diversas empresas do Estado se credenciem e oportunizem vagas de trabalho aos custodiados, contribuindo com o processo de reinserção social dessas pessoas”, diz Belchior Machado, Diretor de Trabalho e Produção da Seap.
O edital é válido por 12 meses a contar da data de publicação, nesse período as empresas podem se cadastrar e fechar a parceria com a Seap. O chamamento visa firmar ou renovar parcerias que oportunizam atividades laborais às pessoas privadas de liberdade do sistema penitenciário paraense. Pode participar do edital de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, organizações da sociedade civil e pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.
Conforme Rodrigo Texeira, gerente de comercialização da Seap, a iniciativa se une à garantia de direitos dos custodiados e contribui com a diminuição da reincidência criminal.
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“O edital vai impulsionar a contratação da mão de obras das pessoas privadas de liberdade, além disso, todos os entes vão conhecer as ações que Estado do Pará realiza, utilizando a mão de obra carcerária. É a efetivação dos direitos dos custodiados e também, uma forma para que as empresas contribuam para a diminuição da reincidência criminal”, afirma.
A Diretoria de Trabalho e Produção (DTP) da Seap, é o setor responsável pelo Chamamento Público que vai acontecer em 5 etapas, a última sendo a publicação mensal do resultado definitivo do credenciamento no Diário Oficial do Estado do Pará. Além disso, todos os interessados devem enviar uma série de documentos à habilitação.
A garantia do exercício das atividades laborais no interior e/ou exterior das unidades prisionais é estabelecido pela Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84, em complemento a Lei Estadual nº 9.078/2020 dispõe sobre a execução dos projetos laborais, bem como a remuneração e a criação do Fundo de Trabalho Penitenciário.
