A Divisão de Expediente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) protocolou, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (21), cerca de 30 proposições apresentadas pelos parlamentares da Casa de Leis. Entre as propostas estão a garantia de transporte gratuito para pacientes com câncer e para mulheres puérperas de baixa renda, de autoria do deputado Lu Ogawa e Lívia Duarte, respectivamente.
Para o deputado Lu Ogawa, a intenção é garantir passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros às pessoas diagnosticadas com câncer que, segundo o deputado, têm esses direitos estabelecidos no art. 4° da Lei Estadual 8.588, de 2 de janeiro de 2018 (Estatuto da Pessoa com Câncer), na Constituição Federal e nas Leis Federal 7713/1988, Lei 8213/1991 e na Portaria do Ministério da Saúde n° 349/1996.
Ele reforça que os pacientes com doenças graves possuem necessidade de deslocamento para os diversos tratamentos disponíveis, como sessões de hemodiálise, quimioterapia, radioterapia e fisioterapia, exemplos de tratamentos contínuos e habituais. Ainda de acordo com o parlamentar, este serviço já está sendo utilizado em algumas cidades do Brasil e o presente Projeto de Lei busca atender uma quantidade maior de cidadãos que necessitam de transporte para a continuidade de seus tratamentos.
Notícias Relacionadas
COP30
Ministros anunciam mil vagas em Curso de Gastronomia em Belém
Ministério do Turismo anuncia 1.000 vagas em cursos de gastronomia para preparação da COP30 em 2025. Saiba mais!
Pará
Ministro Alexandre Padilha destaca combate à malária no Pará
Conheça as agendas do ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, em Belém.
“Ademais, o art. 4° da Lei Estadual n° 8. 588, de 2 de janeiro de 2018 (Estatuto do Portador de Câncer), estabelece que “é dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com preferência, às pessoas portadoras de câncer, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à previdência social, habilitação e reabilitação, à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”, disse Ogawa, na justificativa do projeto.
Já a deputada Lívia Duarte protocolou matéria que institui gratuidade de passagens no transporte coletivo rodoviário e aquaviário intermunicipal ou metropolitano para puérperas de baixa renda em todo o Estado.
A Lei garantirá o benefício desde a data do nascimento da criança até noventa dias após o parto, com a exclusiva finalidade de assistência médica e hospitalar. A gratuidade de que trata a proposição é destinada apenas para puérperas de famílias cuja soma da renda de todos os seus integrantes seja de até dois salários mínimos.
