Carol Menezes
Uma audiência pública hoje, às 15h, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Pará, no bairro de São Brás, vai discutir o projeto de Lei Complementar 22/2024, que propõe regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativo. O texto tramita no Congresso Nacional. Ao tempo em que o governo federal defende ampliação de direitos e garantia de segurança jurídica, os críticos às propostas temem diminuição da autonomia dos trabalhadores e brecha para que recebam menos por hora trabalhada.
Foram convidados representantes dos motoristas de aplicativos, representantes do Ministério Público, sindicalistas, membros do Tribunal Regional do Trabalho e a população em geral. A ideia é que, ao final da audiência, seja apresentado um documento com as principais convergências e contribuições ao projeto.
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De autoria do Poder Executivo, o PL foi enviado ao Congresso em 4 de março, após um ano de negociações. Dentre os pontos principais constam: jornada de trabalho de até 12 horas por plataforma; quem cumprir jornada de oito horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412; criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”; mulheres com acesso a direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade; o motorista poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade; haverá um sindicato da categoria; transparência sobre as regras de oferta de viagens; trabalhador deverá ter remuneração mínima; e a hora trabalhada deverá ter valor mínimo de R$ 32,10.
As novas regras não significam vínculo de trabalho entre os motoristas e os aplicativos, uma demanda da categoria porque elimina a possibilidade de trabalho exclusivo para uma só plataforma. As críticas são referentes à limitação da carga horária, o que poderia ser prejudicial àqueles motoristas que precisam trabalhar mais. A categoria se preocupa também com uma possível necessidade de acordo coletivo para que se cumpra mais do que as oito horas definidas pelo governo para o salário mínimo.
