Precatórios do Fundef no Pará: quem tem direito, qual o valor e como fazer para receber

Nesta terça-feira, 13, o Governo do Estado publicou na edição extra do Diário Oficial do Estado do Pará (DOE) o decreto que regulamenta a concessão de abono aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública estadual, a partir dos recursos a serem recebidos pelo Estado, em razão de precatório judicial decorrente da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

“Uma excelente notícia para os professores e especialistas da educação que têm direito a acessar os recursos do precatório do Fundef. Até o próximo dia 30 de setembro o dinheiro vai estar na conta de todos vocês. Isso é fundamental para que nós possamos atender a todos aqueles que têm lutado pela educação do nosso estado”, disse Helder Barbalho, governador do Estado do Pará.

Passo a passo – O Governo do Estado, por meio da Seduc, tornou pública a lista de profissionais do magistério identificados pela Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC) como beneficiários do Abono FUNDEF. Nela constam o nome, período de efetivo exercício de cada profissional em meses e os períodos em que esteve submetido às jornadas de 20 horas e/ou 30 horas e/ou 40 horas semanais. Para efeito de elaboração da lista foram considerados os dias de efetivo exercício em que o servidor se manteve ativo na folha de pagamento (ficha financeira) da Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC), durante o período de 29 de abril de 1999 a 31 de dezembro de 2003. 

A partir das 18h do dia 19 de agosto, os profissionais do magistério listados podem acessar o Portal dedicado para o abono do Fundef disponível aqui. Nele é possível complementar e/ou contestar informações disponibilizadas considerando o cronograma disponível no Edital de Chamamento Público.

Já os profissionais do magistério não listados, poderão apresentar requerimento de solicitação de inclusão na forma e durante o período previsto no cronograma constante no Edital de Chamamento Público, com a apresentação de cópia dos documentos listados na publicação.

O repasse dos recursos será realizado até o dia 30 de setembro para os beneficiários identificados na lista, mediante aviso prévio da Seduc, considerando os critérios:
a) aos profissionais do magistério com vínculo ativo com a Administração Pública Estadual ocorrerá por meio da folha de pagamento;
b) aos aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, ocorrerá através do Banpará, devendo os beneficiários se dirigirem até uma agência, munidos de documento pessoal;
c) aos beneficiários que não tenham mais vínculo com a Administração Pública Estadual, através de conta corrente, devendo estes indicar seus dados bancários por meio do Portal Abono FUNDEF durante o período previsto no cronograma constante do Anexo II do Edital.