Na manhã desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), a deputada professora Nilse Pinheiro apresentou um Projeto de Lei que atribui passe livre às pessoas diagnosticadas com câncer, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, no Pará. A proposta tem o objetivo de garantir direitos estabelecidos no art. 4° da Lei Estadual 8.588 de 2 de janeiro de 2018 (Estatuto da Pessoa com Câncer) e na Constituição Federal e na Portaria do Ministério da Saúde n° 349/1996.
A proposta relata que os pacientes portadores de doenças graves possuem necessidade de deslocamento para os diversos tratamentos disponíveis. Sessões de hemodiálise, quimioterapia, radioterapia, fisioterapia, são exemplos de tratamentos contínuos e habituais, e demandam para o paciente e seus cuidadores o acesso a transporte de qualidade. O serviço já é utilizado em algumas cidades do Brasil. O Projeto de Lei busca atender uma quantidade maior de cidadão que necessitam de transporte para a continuidade de seus tratamentos.
“É um passe livre que garante às pessoas fazerem o seu tratamento, que, em muitos casos, ocorre fora da seu município. Muitas pessoas, em casos graves, não têm acesso ao tratamento do câncer por não possuírem o valor a ser pago em seu deslocamento. Esse projeto garantirá a elas esse direito aqui no Pará”, disse a deputada professora Nilse Pinheiro
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A proposição, após apresentada, segue para apreciação aprovação das seguintes Comissões da Casa: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentária (CFFO) e Comissão de Saúde (CSAU). Após esse tramite é liberado para apreciação e aprovação em Sessão Ordinária.
Fonte: Alepa
