O governador Helder Barbalho sancionou nesta quinta-feira, 11, a lei que garante assento preferencial na rede de transporte público estadual a pessoas em tratamento contra o câncer. O projeto, de autoria do ex-deputado Dr. Galileu, foi aprovado em março pela Assembleia Legislativa.
Segundo a proposição, a garantia de assento preferencial se justifica pela necessidade de prover mais conforto e segurança para aqueles que, momentaneamente, possam estar debilitados.
E o artigo 24 da Constituição Federal dispõe que União, Estados e Distrito Federal devem legislar sobre proteção e defesa da saúde. “É necessário garantir a ampliação do direito para o transporte em si e para pessoas que também possuem um motivo de saúde capaz de justificar o tratamento diferenciado”, diz a justificativa do Projeto de Lei.
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Segundo a lei, para fins de comprovação, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição.
Deverão ser afixados nos veículos, em local visível, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto nesta Lei e o Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução da Lei.
