O governador do Pará, Helder Barbalho, sancionou o Decreto nº 3.835/2024, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.064/2020, instituindo a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro do Pará (PEGC/PA). O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (10).
De acordo com o Anuário Estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)/2023, o Pará tem o segundo maior litoral do Brasil (1.429,57 quilômetros de linha de costa), considerando apenas os municípios de frente para o Oceano Atlântico. O Estado conta com um reforço na mitigação das mudanças climáticas, com destaque para a promoção da gestão sustentável dos recursos naturais dessas áreas.
Na prática, o Decreto nº 3.835/2024 estabelece ações de gestão, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), para a proteção desses territórios, com a possibilidade da celebração de parcerias com os municípios.
Contexto social – A Política estabelece a abrangência geográfica da zona costeira paraense com 47 municípios, onde vivem aproximadamente 40% da população do Estado, em um contexto social de comunidades tradicionais, populações extrativistas, da pesca artesanal, dos centros urbanos da Região Metropolitana de Belém e destinos turísticos importantes para o Estado.
Atualmente, há 29 unidades de conservação ao longo da zona costeira paraense, com objetivos especiais de proteção ambiental e de garantias sociais, a exemplo das Reservas Extrativistas Marinhas (Resex) Filhos do Mangue e Viriandeua, criadas recentemente.
“Este é um cenário que demonstra a necessidade de estabelecer um ordenamento territorial e ambiental adequado para uma gestão ambiental eficiente nesta área, como é instituída pela Política Estadual de Gerenciamento Costeiro com seus objetivos, princípios e instrumentos. Além disso, com a aprovação do Decreto que regulamentará esta política, o Pará assume o compromisso de fortalecer a gestão da zona costeira paraense por meio de uma gestão compartilhada com as esferas que atuam nesta área, integrada com uma agenda intersetorial e participativa, de envolvimento social”, destacou o secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Mauro O’de Almeida.
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Ocupação e preservação – A Política Estadual de Gerenciamento Costeiro tem como objetivo geral orientar o processo de ocupação e utilização dos recursos naturais da zona costeira paraense, garantindo instrumentos de gestão e visando à melhoria da qualidade de vida das populações locais, bem como a proteção dos ecossistemas para assegurar a qualidade ambiental.
Com a gestão da zona costeira paraense serão estabelecidas medidas e padrões de proteção ambiental que garantam a qualidade dos recursos hídricos. A regulamentação representa um avanço significativo na proteção e gestão responsável das áreas costeiras do Pará, com o objetivo de garantir sua sustentabilidade ambiental e socioeconômica em longo prazo.
Zona costeira – Na zona costeira paraense está a maior ilha fluviomarinha – o Marajó. Na zona costeira amazônica, ao longo dos estados do Amapá, Pará e Maranhão, está inserida a maior faixa contínua de manguezais do mundo. Estudos recentes indicam que são os manguezais mais preservados do planeta.
A zona costeira paraense, que totaliza 136.837,63 km², está dividida em cinco setores, abrangendo 47 municípios, divididos entre as regiões Marajó Ocidental (93.132,53 km²), Marajó Oriental (15.864,06 km²), Continental Estuarino (6.958,17 km²), Fluviomarítimo (6.566,98 km²) e Costa Atlântica Paraense (14.315,89 km²).
Os municípios abrangidos pela zona costeira são Afuá, Breves, Anajás, Chaves, São Sebastião da Boa Vista, Curralinho, Melgaço, Portel, Bagre, Oeiras do Pará, Gurupá, Santa Cruz do Arari, Soure, Salvaterra, Cachoeira do Arari, Ponta de Pedras, Muaná, Abaetetuba, Barcarena, Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara do Pará, Santa Izabel do Pará, Inhangapi, Castanhal, Colares, Vigia de Nazaré, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São João da Ponta, Curuçá, Terra Alta, Marapanim, Magalhães Barata, Maracanã, Santarém Novo, Salinópolis, São João de Pirabas, Primavera, Quatipuru, Capanema, Tracuateua, Bragança, Augusto Corrêa e Viseu.
