Pará cria Auxílio Uniforme de R$ 1.320 para servidores da segurança

Foi sancionada nesta terça-feira (8), pelo governador Helder Barbalho, a Lei nº 11.090/2025, que cria o Auxílio Uniforme para servidores efetivos e comissionados da área operacional dos órgãos que integram o Sistema Estadual de Segurança Pública do Pará (SIEDS).

O benefício será pago anualmente no mês de outubro, no valor de R$ 1.320,00, e tem caráter indenizatório — ou seja, não será incorporado ao salário nem considerado para aposentadoria ou cálculo de gratificações.

Quem tem direito?

O novo auxílio é destinado a servidores da área operacional dos seguintes órgãos:

• Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP)
• Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA)
• Polícia Científica do Pará (PCEPA)
• Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN)
• Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP)

O objetivo é cobrir despesas com compra, manutenção e reposição de uniformes exigidos para o exercício das funções.

Regras e regulamentação

A regulamentação do auxílio ficará a cargo da SEGUP, que definirá:

• Critérios de concessão;
• Itens padronizados dos uniformes;
• Regras de uso, extravio e substituição;
• Procedimentos para prestação de contas e penalidades em caso de uso indevido.

O valor será atualizado anualmente com base no percentual de reajuste dos servidores públicos estaduais.

Recursos e orçamento

Para viabilizar o pagamento, o governo estadual autorizou a abertura de crédito especial no orçamento, totalizando mais de R$ 9,5 milhões, distribuídos entre os órgãos beneficiados:

• PCPA: R$ 5.181.000,00
• PCEPA: R$ 562.320,00
• DETRAN: R$ 147.840,00
• SEAP: R$ 3.694.680,00

O auxílio será inserido na ação orçamentária chamada “Concessão de Auxílio Fardamento”, e o governo poderá reforçar os valores caso haja aumento de servidores elegíveis.

A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação.