O Governo do Pará publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28) o Decreto nº 4.689/2025, que adianta o vencimento da parcela de abril de 2025 dos parcelamentos tributários estaduais para o dia 30 de maio.
A medida vale para débitos previstos nos decretos:
- Decreto nº 2.057/2018 (parcelamentos de créditos tributários e não tributários);
- Decretos nº 1.944/2017, 2.103/2021 e 4.296/2024, referentes ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) dos respectivos anos.
Além disso, reforça o Decreto nº 4.676/2025, publicado no último dia 22, que também prorrogou o pagamento do ICMS de abril para até 30/05/2025. O mesmo novo prazo vale para o envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente a esse período.
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⚠️ Motivo do adiamento
A decisão foi tomada devido a instabilidades no Portal de Serviços da Sefa, causadas por ataques automatizados (robôs) que sobrecarregaram o sistema. Como medida temporária, o download de arquivos XML de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) está liberado apenas entre 18h e 6h.
Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefa), os serviços já foram restabelecidos, mas o horário restrito para download continua temporariamente para evitar novos transtornos.
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