Pará adia pagamento de tributos de abril; novo prazo vai até 30 de maio

O Governo do Pará publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28) o Decreto nº 4.689/2025, que adianta o vencimento da parcela de abril de 2025 dos parcelamentos tributários estaduais para o dia 30 de maio.

A medida vale para débitos previstos nos decretos:

• Decreto nº 2.057/2018 (parcelamentos de créditos tributários e não tributários);
• Decretos nº 1.944/2017, 2.103/2021 e 4.296/2024, referentes ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) dos respectivos anos.

Além disso, reforça o Decreto nº 4.676/2025, publicado no último dia 22, que também prorrogou o pagamento do ICMS de abril para até 30/05/2025. O mesmo novo prazo vale para o envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente a esse período.

⚠️ Motivo do adiamento

A decisão foi tomada devido a instabilidades no Portal de Serviços da Sefa, causadas por ataques automatizados (robôs) que sobrecarregaram o sistema. Como medida temporária, o download de arquivos XML de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) está liberado apenas entre 18h e 6h.

Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefa), os serviços já foram restabelecidos, mas o horário restrito para download continua temporariamente para evitar novos transtornos.

ℹ️ Atendimento

Contribuintes com dúvidas podem entrar em contato com a Sefa:

• 📞 Telefone gratuito: 0800 725 5533 (segunda a sexta, das 8h às 18h)