A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) obteve decisão judicial favorável que suspende as multas aplicadas por fiscalização eletrônica a motoristas de Paragominas, no sudeste do Estado. A medida, concedida após Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Núcleo Regional do Rio Capim, questiona a legalidade dos equipamentos e a falta de sinalização nos locais fiscalizados.
A decisão determina a suspensão imediata das autuações feitas por radares e sistemas eletrônicos no município e proíbe o uso dos aparelhos até que o Departamento de Trânsito do Pará (Detran-PA) comprove a regularidade técnica dos dispositivos, a devida sinalização dos pontos e o controle que evite multas repetidas para o mesmo motorista.
Segundo o defensor público Rodrigo Massolio, que atua no caso, o principal problema foi o uso indevido dos radares eletrônicos, que passaram a registrar infrações de licenciamento sem aviso à população.
“O agravante é a falta de sinalização adequada e transparência, pois os radares, supostamente calibrados para medir velocidade, estariam sendo usados para identificar infrações de licenciamento, sem a devida publicidade. Isso resultou em multas em massa, muitas vezes múltiplas no mesmo dia para o mesmo motorista, o que configura infrações sucessivas, e não continuadas como deveria ser”, explicou.
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A situação afetou diversos condutores do município, especialmente os que dependem do veículo para o trabalho, o que motivou a atuação da DPE-PA.
Detran-PA e a Fiscalização em Paragominas
A Justiça determinou ainda que o Detran apresente, em até 15 dias, os documentos técnicos, laudos e registros fotográficos dos pontos de fiscalização. O órgão poderá continuar com a fiscalização presencial, realizada por agentes de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Serviço DPE-PA
Serviço:
Defensoria Pública do Pará – Núcleo Regional do Rio Capim (Paragominas)
Endereço: Rua Rio Finex, nº 75, bairro Centro.
Contatos: (91) 98121-8708 (cível) / (91) 98154-8448 (criminal).
Editado por Fábio Nóvoa
