Nesta terça-feira, 5 de novembro, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Eliane Cristina Pinto Moreira Folhes, promoveu uma reunião com 32 batedores de açaí do município de Marituba, com o objetivo de propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A reunião visou estabelecer diretrizes para a regularização das atividades dos batedores de açaí na região, uma vez que, atualmente, o município não possui nenhum ponto de venda de açaí formalmente regularizado.
Ação de Fiscalização e Exigência de Regularização
A ação do MPPA é parte de um esforço contínuo para garantir a segurança alimentar e a conformidade com as normas sanitárias e ambientais. No dia 30 de outubro, uma operação de fiscalização foi realizada em conjunto com as vigilâncias sanitária estadual e municipal, além do apoio da Polícia Militar e da Guarda Municipal. Durante essa operação, vários estabelecimentos foram interditados devido à falta de conformidade com as regulamentações sanitárias e ambientais.
Após as interdições, os proprietários dos estabelecimentos foram notificados para comparecer à promotoria com o objetivo de discutir a proposta de assinatura do TAC. A regularização dessas atividades visa não apenas garantir a segurança dos consumidores, mas também proporcionar um ambiente de negócios mais organizado e dentro da legalidade.
Obrigações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
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A proposta de TAC apresentada pela Promotoria de Justiça de Marituba inclui diversas obrigações para os batedores de açaí. Entre as principais exigências estão:
- Licenciamento Sanitário e Ambiental: Os batedores de açaí deverão iniciar os procedimentos para obter as licenças da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assegurando que suas atividades atendam aos requisitos de saúde pública e de preservação ambiental.
- Compensação pelos Danos Coletivos: Como forma de compensação pelos riscos e danos aos consumidores, os batedores de açaí poderão ser obrigados a prestar serviços à comunidade ou realizar doações para apoiar a regularização de outros estabelecimentos com dificuldades econômicas.
Essas ações visam melhorar a qualidade dos serviços prestados, reduzir os riscos à saúde pública e garantir que a atividade de venda de açaí no município seja realizada de maneira ética e responsável.
Próximos Passos: Assinatura do TAC
Após discussões sobre os termos da proposta, foi estabelecido que o retorno dos batedores de açaí à promotoria para assinatura do TAC ocorrerá no dia 12 de novembro. A assinatura do acordo marcará um avanço significativo na regulamentação da atividade e no fortalecimento das normas de saúde e meio ambiente no município de Marituba.
