O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Procurador de Justiça Waldir Macieira Filho e dos Promotores de Justiça Eliane Moreira, Raimundo Moraes, Nilton Gurjão e Quintino Farias apresentou ao Procurador Geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras uma representação para a instauração de incidente de deslocamento de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em razão de graves violações de direitos humanos decorrentes da implantação e operação do aterro sanitário de Marituba.
A representação visa levar ao conhecimento da Procuradoria-Geral da República hipótese constitucional de instauração de procedimento destinado a instruir Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal (IDC), em face de graves violações de direitos humanos perpetradas contra o meio ambiente e a saúde da população, fatos que, segundo o MPPA, demandam a imprescindível necessidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte em especial a Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de Direitos Civis e Políticos, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dentre outros.
O principal fundamento é da ausência de respostas por parte do Poder Judiciário Estadual e dos obstáculos criados para a defesa dos direitos humanos relativo à indevida fixação de competência nominal de um único magistrado, gerando supressão de instâncias judiciais; prorrogação ilegal do prazo de funcionamento do aterro; violação do princípio do Juiz Natural como Direito Humano relativo às Garantias Judiciais.
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A ação ressalta ainda a ausência de cumprimento e de consequências ao descumprimento dos acordos anteriores, bem como ausência de resposta aos recursos interpostos pelo MPPA, retenção e não disponibilização pelo Judiciário de valores destinados à implantação de medidas emergenciais em benefício do meio ambiente e da população de Marituba.
O prazo final para o encerramento do recolhimento do lixo no aterro sanitário de Marituba está marcado para o dia 31 de agosto próximo, por decisão judicial, cerca de três meses, portanto.
E até agora não existe proposta de solução que unifique as prefeituras envolvidas, que não tendo, estão a procura de saídas individualizadas. A empresa Guamá Resíduos Sólidos, gerenciadora do aterro, tem declarado que não tem interesse de ampliar o prazo de operação.
