O Diário Oficial do Estado publicou, nesta segunda-feira (3), a Lei Complementar Nº 184, de 31 de janeiro de 2025, que cria 10 novos cargos de Desembargador na estrutura funcional do Poder Judiciário do Estado. A medida foi sancionada pelo governo estadual e entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Seis dos novos cargos de Desembargador serão providos imediatamente, incluindo dois que são destinados ao quinto constitucional, conforme estabelecido no artigo 156 da Constituição Estadual. Os outros quatro cargos serão preenchidos posteriormente, mediante autorização do Tribunal Pleno e verificação da disponibilidade orçamentária.
Com a criação dos novos cargos, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) passará a contar com 36 Desembargadores, com possibilidade de ampliação para até 40, dependendo de resolução do Tribunal Pleno e da análise dos requisitos legais e orçamentários.
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As despesas geradas pela implementação da lei serão custeadas pelo orçamento do Poder Judiciário, respeitando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e a disponibilidade financeira do TJPA.
Palavras-chave: Lei Complementar Nº 184, Desembargadores, Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), quinto constitucional, Constituição Estadual, Tribunal Pleno, disponibilidade orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal.
