A prefeitura de Ananindeua está com bloqueio financeiro no valor de R$ 50 mil determinado pelo Poder Judiciário, via Vara da Fazenda Pública do município, em decisão proferida no último dia 8 de maio. A medida visa garantir os pagamentos devidos há mais de um ano às clínicas de hemodiálise que prestam serviços indispensáveis à vida dos pacientes renais crônicos nos hospitais públicos da cidade, via Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão é resultado da Ação Civil Pública nº 0809696-47.2020.8.14.0006, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que desde 2020 acompanha a constante inadimplência da gestão municipal na área da saúde. A imposição de bloqueio judicial expõe o descumprimento da administração da prefeitura aos órgãos de controle e à sociedade.
O descumprimento injustificado da ordem judicial pode gerar as seguintes consequências para o gestor público, no caso o prefeito Daniel Santos (PSB): ação por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, IV e V) – com risco de suspensão dos direitos políticos, multa civil e perda da função pública -; notícia-crime por desobediência de ordem judicial (art. 330 do Código Penal), especialmente se a conduta configurar resistência deliberada e injustificável; representação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, com potencial abertura de investigações e sanções administrativas e penais.
Relatórios anexados ao processo mostram que, apesar de a gestão do prefeito de Ananindeua receber regularmente as verbas federais destinadas à saúde, os repasses para as clínicas estão sendo retidos injustificadamente há mais de 12 meses, o que compromete a aquisição de materiais, o pagamento de médicos, enfermeiros e a manutenção dos equipamentos vitais à vida dos pacientes.
Para se ter uma ideia da situação, o Centro de Hemodiálise Ari Gonçalves (CEHMO) já anunciou que não vai mais atender os pacientes da rede municipal de Ananindeua em razão da ausência de prorrogação do contrato e da falta de pagamentos.
Decisão ficou sem cumprimento por mais de dois anos
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Bloqueio Financeiro e a Ação Judicial
Em 2022, houve uma sentença condenando a gestão municipal a regularizar o pagamento, que tentou recorrer e perdeu em segundo grau, mas mesmo assim o ato decisivo foi arquivado sem nunca ter sido executado. O advogado Gabriel Barreto, que assumiu no ano passado as ações referentes ao caso, decidiu solicitar o cumprimento da sentença de 2022, o que acabou rendendo o bloqueio de R$ 50 mil definido na semana passada.
“Quando solicitei que a sentença fosse finalmente cumprida, em 2024, a prefeitura ainda teve 30 dias para se justificar, mas não o fez, e por isso pedimos a aplicação da multa arbitrada ainda naquela sentença de 2022”, detalha o advogado.
Eficácia da Decisão e Próximos Passos
Ele complementa que a decisão mais recente representa um avanço concreto e eficaz, com efeito prático imediato para evitar a interrupção dos serviços de hemodiálise, pois concretiza a execução forçada com o bloqueio financeiro via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
“O Judiciário deixa de depender da boa vontade do município e passa a agir diretamente sobre os recursos públicos para garantir o cumprimento da sentença. A decisão abre caminho para novas medidas coercitivas, o que reforça a legitimidade para requerer bloqueios adicionais, multas diárias, sequestro de verbas vinculadas e outras medidas diretamente”, detalha.
Uma outra questão destacada por Barreto é que a mesma sentença de 22 determinava ainda o encaminhamento ao MPPA para medidas cabíveis. Então agora a prefeitura precisa comprovar a regularização desses repasses desde 2022, ou seja, desde quando saiu a sentença até os dias atuais, sob pena de aumento do valor bloqueado.
