A Diretoria Colegiada da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Pará (Artran), no uso de suas atribuições, e considerando a carteira que garante o benefício da Isenção Tarifária para Pessoas com Deficiência (PCD), publicou, nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial do Estado (DOE), uma portaria que prorroga a validade de todas as carteiras vencidas em 2024.
Essas carteiras foram prorrogadas até o dia 30 de junho de 2025, permitindo que os usuários continuem a utilizá-las sem qualquer prejuízo. Em 2024, foram emitidas 15.314 carteiras para PCDs residentes no Pará.
Entenda o direito à gratuidade para PCD
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De acordo com o Decreto nº 1935/2017, pessoas com deficiência mental, sensorial e motora de caráter permanente têm direito à gratuidade nos Serviços Públicos de Transporte. Para isso, basta apresentar o documento a ser expedido conforme o procedimento estabelecido pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon Pará), agora substituída pela Artran, conforme a Lei Estadual nº 10.308, de 26 de dezembro de 2023.
O benefício de isenção tarifária, concedido a pessoas com deficiência sensorial, mental ou motora de caráter permanente, também será estendido ao acompanhante, quando a junta médica prevista no artigo 249, inciso VI, alínea “a” da Constituição Estadual reconhecer a necessidade desse acompanhamento para o desempenho das atividades diárias da pessoa com direito ao benefício. Além disso, o Decreto considera acompanhante aquele que assiste a pessoa com deficiência, podendo ou não exercer a função de atendente pessoal.
Diretor de Redação
Clayton Matos é jornalista formado na Universidade Federal do Pará no curso de comunicação social com habilitação em jornalismo. Trabalha no DIÁRIO DO PARÁ desde 2000, iniciando como estagiário no caderno Bola, passando por outras editorias. Hoje é repórter, colunista de esportes, editor e diretor de redação.
