Helder anuncia pagamento do Fundef a 26 mil servidores; VEJA LISTA

O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), anunciou na noite desta terça-feira, 13, que até o dia 30 de setembro, o pagamento do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) vai estar na conta de mais de 26 mil servidores do magistério, incluindo os inativos. O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 14, e o site www.seduc.pa.gov.br trarão mais detalhes.

 

Ver essa foto no Instagram

 

Uma publicação compartilhada por Helder Barbalho (@helderbarbalho)

O Estado havia sancionado em julho a Lei que trata sobre a concessão de abono aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública estadual, a partir dos recursos a serem recebidos pelo Estado do Pará, em razão de precatório judicial decorrente da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

A Lei dispõe sobre o repasse aos profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício de suas funções nas escolas da rede pública estadual durante o período, de 29 de abril de 1999 a 31 de dezembro de 2003, referente ao recurso a ser recebido, pelo Estado do Pará, a título de precatório judicial de complementação, pela União, do Fundef, instituído pela Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

O planejamento apresentado dá cumprimento ao pagamento de abono aos profissionais do magistério, correspondente a 60% do valor principal do Fundef, já os 40% serão destinados aos investimentos contínuos em melhorias e manutenção das escolas, evidenciando o compromisso com a valorização da educação básica.

QUEM TEM DIREITO
1- Pessoal do magistério, destinatário do abono:
a) docente, e
b) especialista.

2 – Efetivo exercício das funções do magistério, o desempenho das atividades dos cargos do:
a) quadro permanente do magistério, previsto no anexo I da Lei Estadual nº 5.351, de 21 de novembro de 1986, e
b) quadro suplementar do magistério, previsto no anexo II da Lei Estadual nº 5.351, de 21 de novembro de 1986

Art. 3º O valor anual geral a ser repassado aos beneficiários será de 60% (sessenta por cento) do valor nominal do principal da parcela paga pela União com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Cível Originária (ACO) nº 718/STF, que assegurou ao Estado o direito à complementação dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).