Fundef Pará: Manual tira dúvidas de quem tem direito ao pagamento

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc), publicou, nesta sexta-feira (23), documentos orientadores para auxílio dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública estadual que possuem direito aos recursos a serem recebidos pelo Estado do Pará, em razão de precatório judicial decorrente da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Já está disponível um manual dedicado para o acesso do Portal Abono Fundef e um FAQ com as principais dúvidas dos beneficiários. 

Para além dos documentos orientadores disponibilizados, foi publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) a alteração do item VII do Edital de Chamamento Público para que os servidores aposentados, que têm direito ao recurso, possam preencher os dados da conta bancária desejada.

Passo a passo – O Governo do Estado, por meio da Seduc, tornou pública, no dia 13 de agosto, a lista de profissionais do magistério identificados pela secretaria como beneficiários do Abono Fundef. Nela constam o nome, período de efetivo exercício de cada profissional em meses e os períodos em que esteve submetido às jornadas de 20 horas e/ou 30 horas e/ou 40 horas semanais. Para efeito de elaboração da lista foram considerados os dias de efetivo exercício em que o servidor se manteve ativo na folha de pagamento (ficha financeira) da Seduc, durante o período de 29 de abril de 1999 a 31 de dezembro de 2003. 

Os profissionais do magistério listados podem acessar o Portal Abono Fundef dedicado. Nele é possível complementar e/ou contestar informações disponibilizadas considerando o cronograma disponível no Edital de Chamamento Público. 

Já os profissionais do magistério não listados, poderão apresentar requerimento de solicitação de inclusão na forma e durante o período previsto no cronograma constante no Edital de Chamamento Público, com a apresentação de cópia dos documentos listados na publicação. 

O abono será obrigatoriamente transferido para uma conta bancária de titularidade exclusiva do beneficiário, para garantir maior segurança no repasse dos valores e integridade do processo. O repasse dos recursos será realizado até o dia 30 de setembro para os beneficiários identificados na lista, mediante aviso prévio da Seduc, considerando os critérios:

a) aos profissionais do magistério com vínculo ativo com a Administração Pública Estadual ocorrerá por meio da folha de pagamento; 

b) aos aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, ocorrerá através do Banpará, devendo os beneficiários se dirigirem até uma agência, munidos de documento pessoal; 

c) aos beneficiários que não tenham mais vínculo com a Administração Pública Estadual, através de conta corrente, devendo estes indicar seus dados bancários por meio do Portal Abono Funde durante o período previsto no cronograma constante do Anexo II do Edital.