A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), obteve no início de dezembro deste ano decisão favorável em Ação Civil Pública contra o Banco Pan, determinado ao banco que se abstenha de assediar consumidores por telefone para oferta de empréstimos bancários.
A decisão proibiu imediatamente ofertas e contratações de empréstimos por telefone e aplicativos aos consumidores do estado do Pará, especificamente, aos idosos, aposentados e pensionistas no Instituto Nacional do Seguro Social (Inss). A determinação foi estipulada em cumprimento da Lei Estadual Nº 9. 279/2021, sob pena de multa diária de 2 mil reais, por ocorrência.
O defensor público Cássio Bitar, que assinou a ACP junto ao coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor, Mauro Pinho, pontua a importância da atuação da Defensoria Pública em prol dos direitos dos aposentados. “A ação foi ajuizada em face da multiplicação dos casos de fraudes e golpes em empréstimos consignados praticados, sobretudo contra idosos. Só no disque 100, canal do governo federal as denúncias aumentaram mais de 80% nos últimos meses. Muitos deles têm no benefício previdenciário a única fonte de renda, muitas vezes comprometida pela parcela de um empréstimo fraudulento”, afirma.
Ele explica que os idosos são grandes vítimas da recorrência da prática abusiva e que outras empresas bancárias já são alvo de procedimento coletivo da mesma natureza. Outros bancos com a mesma postura predatória devem ser acionados”, conclui.
Serviço:
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Pará é destinado às relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor final, bem como visa proteger o direito do consumidor. Dentre outros, são direitos básicos do consumidor a proteção da vida e da saúde, a informação adequada, a proteção contra publicidade enganosa, a proteção contratual, o direito de indenização e o acesso à justiça. O núcleo fica localizado na Travessa 1º de Março, nº 766, bairro Campina. Para mais informações, basta entrar em contato pelo número (91) 99342-2925.
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