Luiz Flávio
No mês no qual a luta da mulher pela igualdade de direitos ganha mais destaque, a Advocacia-Geral da União (AGU) disponibilizou um novo modelo de contrato de serviços com mão de obra, já com a previsão de que a administração pública exija da empresa contratada que no mínimo 8% das vagas de funcionários sejam preenchidas por mulheres vítimas de violência doméstica.
A obrigatoriedade do percentual mínimo está prevista em decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. A iniciativa integra um pacote de medidas anunciadas pelo governo federal para promover a inclusão e a proteção das mulheres.
Junto com a decisão, e como forma de tornar célere sua implementação, a Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação e a AGU, por meio da Câmara de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União e o Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (Decor), se comprometeram a disponibilizar um modelo atualizado que poderá ser utilizado não só pelos gestores públicos federais, mas por estados e municípios.
Na entrevista a seguir a advogada Denise Mendes, especialista em compliance, Relacionamento Institucional de Governo e sócia do escritório Pinheiro & Mendes Associados, esclarece pontos da nova medida e os avanços do mundo jurídico, que são como um guarda-chuva protetivo à mulher.
P Houve avanços nas legislações para que se cumpra, de fato, o previsto na Constituição, envolvendo a garantia de acesso a direitos básicos. Com o crescente debate sobre os direitos da mulher, qual a importância de ampliar o incentivo de retorno ao mercado, especificamente, a mulheres vítimas de violência?
R Historicamente, existe uma relação de poder desigual entre homens e mulheres. Em razão disso, as mulheres sofrem com a violência em diversos níveis e a restrição de ocupação de espaços. Nesse sentido, o mercado de trabalho é um dos mais afetados. É preciso, portanto, reconhecer essa desigualdade e, em seguida, adotar medidas eficazes para o posicionamento do público feminino no mercado de trabalho para a independência individual, econômica e financeira, sobretudo da mulher vítima de violência doméstica, que, muitas vezes, revelam violências e dependências financeiras com relação ao parceiro.
P Como mulher, estar no centro da discussão e mudanças da nova lei de licitações, ajuda a garantir mais políticas pró-mulheres?
R A nova lei de licitações e contratos (lei n.º 14.133/2021) é uma norma de extrema relevância para o direito público no país, que vem consolidando pensamentos firmados no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas. Dessa forma, é importante o debate e o estudo para a adequação ao novo regramento. Nesse sentido, cursos de capacitação e aperfeiçoamento vêm sendo realizados e, para fins de representatividade e ocupação de espaços, é significativa a participação de mulheres nos fóruns de discussão. Fazer parte de momentos que discutem assuntos que repercutem em sociedade também é um meio eficaz de ocupar espaços e viabilizar igualdade e paridade de gênero.
P O que essa Lei muda, na prática, na realidade da mulher vítima de violência?
Notícias Relacionadas
CRIME AMBIENTAL
PRF resgata duas aves silvestres em Capanema/PA
Na manhã desta quarta-feira (20), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), durante fiscalização no quilômetro 153 da BR-316.
DIREITOS TERRITORIAIS
Comunidades Quilombolas de Barcarena lançam protocolos de consulta prévia na Alepa
Esses protocolos são baseados na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura os direitos dos povos indígenas e tribais, garantindo-lhes o direito de consulta prévia sobre ações que possam afetar seus territórios
R O artigo 25, §9º, I, da nova lei de licitações e contratos dispõe sobre a exigência de percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica. O decreto 11.430/2023, promulgado recentemente, especificou o percentual mínimo de 8% das vagas para esse público específico. São, portanto, mecanismos relevantes para o posicionamento do público feminino no mercado de trabalho, especialmente no que toca a situação de mulheres que precisam ser reinseridas, quando afastadas por motivos de violência doméstica.
P Que outras legislações e ferramentas existem, atualmente, que contribuam com a reinserção da mulher vítima de violência na sociedade?
R O Superior Tribunal de Justiça adotou, no ano passado, a cota de 4% para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços prestados de forma contínua. Igualmente, existem mobilizações no poder legislativo para que empresas que contratem mulheres vítimas de violência domésticas recebam incentivos. No escritório Pinheiro e Mendes Advogados, por exemplo, nós também buscamos adotar medidas nesse sentido e foi por isso que lançamos o edital de advocacia pro bono, para a prestação de serviços jurídicos gratuitos para duas instituições sociais que trabalham especificamente com mulheres em situação de vulnerabilidade.
P Como construir um cenário acolhedor para essa mulher vítima de violência dentro de uma empresa?
R É importante que a mulher seja ouvida e tenha um espaço seguro de trabalho. Dessa forma, os programas de compliance, ouvidoria e auditoria interna precisam reconhecer as especificidades do público feminino, fornecendo instrumentos para relatar eventuais abusos. No nosso escritório temos a liderança feminina e mulheres sendo mais de 50% do percentual de colaboradores.
P Na condição de advogada, como você avalia, hoje, a disseminação dos direitos dessas mulheres? O ambiente já é considerado mais seguro e informativo quando essa mulher busca ajuda?
R A legislação brasileira, sobretudo a lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), é o marco normativo no combate à violência contra mulher, prevendo mecanismos para acolhimento. Porém, na prática, a sociedade civil e as instituições ainda precisam avançar no mesmo nível, rompendo com paradigmas patriarcais e machistas. Existe um percurso que ainda precisa ser percorrido. Avançamos. Mas ainda não chegamos lá.
P No que trabalhar para que possamos garantir outros avanços na proteção à vida da mulher?
R Muito se fala na violência contra a mulher e a necessidade de protegê-la. Entretanto, ainda precisamos reconhecer que a violência não se concretiza apenas por agressões físicas. A violência psicológica, com falas agressivas, que ferem a autoestima e podem influenciar no desenvolvimento de transtornos mentais, é uma realidade. Urge a necessidade de trabalharmos o acolhimento e o discurso da sociedade civil e das instituições.
FOTO: divulgação
