Educação sobre epilepsia
O deputado Fábio Figueiras (PSB), protocolou o Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento obrigatório para profissionais da educação sobre epilepsia. O objetivo principal do treinamento é fazer com que os profissionais possam identificar sinais e sintomas de crises epilépticas e possam prestar os primeiros socorros de forma segura e criar um ambiente acolhedor para esses alunos. É importante ressaltar que a pessoa diagnosticada com epilepsia será considerada pessoa com deficiência no âmbito estadual e poderá ter acesso aos direitos previstos na lei federal 13.146/15.
Piscicultura e agroindústria
O deputado Elias Santiago (PT) protocolou na Alepa, o projeto de lei que busca instituir o “Programa Estadual de Incentivo à Piscicultura e Agroindústria, nos municípios com represas, rios e lagos no âmbito do Estado do Pará”. A ideia, entre outras, é incentivar os produtores rurais à prática da piscicultura, através da assistência técnica e financeira. O PL quer, ainda, desenvolver cooperativas para a comercialização e exportação do pescado, e assim contribuir para a economia paraense.
Milícias digitais
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O ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou a primeira seleção de propostas para a construção de moradias do Minha Casa, Minha Vida em áreas urbanas de municípios com até 50 mil habitantes. No Pará, 72 localidades serão beneficiadas, em um total de 2.754 novas unidades habitacionais. Esta é a primeira seleção da história do Minha […]
A deputada Lívia Duarte (PSOL) propôs e anunciou que iniciaria a coleta de assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Poder Legislativo Estadual para averiguar a existência e atuação de milícias digitais no Estado do Pará. O objetivo é apurar a utilização de robôs na disseminação de conteúdo falso, inverídico e manipulador por influenciadores digitais paraenses. Na justificativa, a deputada informa inúmeros eventos de propagação de desinformação que geraram uma desordem informacional, e lembrou da realidade do Marajó, da utilização de informação distorcida em nível nacional da realidade do uso de crianças e adolescentes para o tráfico sexual.
Crimes cibernéticos
De autoria da deputada Diana Belo (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei, que dispõe sobre a Campanha de Combate aos Crimes Cibernéticos Financeiros e “Golpes”. A proposta destina-se ao desenvolvimento de ações educativas e informativas, objetivando proteger potenciais vítimas e conscientizá-las, além de encorajar a sociedade a participar do enfrentamento aos crimes financeiros. As ações serão realizadas anualmente no mês de setembro, tendo como intuito combater: mensagens e propagandas enganosas que induzam as vítimas a fazerem transferências ou depósitos de valores em contas bancárias dos criminosos ou golpistas, ou ligado a estes; golpes por aplicativos de mensagens que sequestram tais contas e operam em nome da vítima, pedindo valores a terceiros; ações de sequestros-relâmpago para forçar as vítimas a transferir dinheiro para as contas bancárias dos criminosos, ou ligado a estes, e demais ações criminosas e golpes que venham a surgir provocando prejuízos financeiros às vítimas.
Apreciação e votação
Na última terça, 16, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) realizou a 8ª Reunião Ordinária do ano para apreciação e votação de 23 proposições. O Poder Executivo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público apresentaram um projeto cada. A reunião, presidida pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB), votaram 13 proposições em único bloco e aprovadas por unanimidade, sendo três pedidos para instituir datas e semanas comemorativas no calendário oficial do Estado, oito pedidos de reconhecimento de Utilidade Pública, uma de relevância cultural, e uma de denominação.
