Empresas optantes do Simples Nacional (SN) que têm débitos referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL), entre os anos de 2018 e 2022, começaram a ser notificadas pela Secretaria Municipal de Finanças por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, no sistema do Simples Nacional (Portal Simples). É que correm risco de ser excluídos do sistema.
A previsão legal para a ação está disposta na Lei Complementar 123/2007, que dispõe sobre a necessidade da regularidade fiscal com os tributos municipais para adesão e permanência no regime simplificado de tributação. Dessa forma, a SEFIN está notificando mais de 12.000 pequenas e médias empresas que aderiram ao Simples Nacional, informando que, a partir de 01/01/2024, estarão excluídas por débitos com o município de Belém referente à TLPL nos exercícios de 2018 a 2022.
Regularização
Para evitar o processamento das exclusões, o contribuinte deve regularizar a situação até o dia 26/12/2023, a fim de que sejam retirados da pendência em comunicação eletrônica a ser enviada à Receita Federal em tempo hábil.
Programa de regularização incenticada
Os micro e pequeno empreendedores devem aproveitar a oportunidade para regularizar sua situação perante a Secretaria Municipal de Finanças por meio do Programa de Regularização Incentivada (PRI).
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Onde acessar o parcelamento
O acesso é todo online. O link para consulta e parcelamento da dívida ativa é o https://sefin.belem.pa.gov.br/servicos/parcelamento-da-divida-ativa-iss-pf/
Consequências
O contribuinte que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados na notificação será excluído do Simples Nacional e desenquadrado a partir de 01/01/2024.
