Grande Belém

Belém: 12 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional por conta de dívidas

O programa segue oferecendo uma série de descontos para que os contribuintes da capital regularizem seus débitos com o município de Belém. Foto: Agência Belém
O programa segue oferecendo uma série de descontos para que os contribuintes da capital regularizem seus débitos com o município de Belém. Foto: Agência Belém

Empresas optantes do Simples Nacional (SN) que têm débitos referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL), entre os anos de 2018 e 2022, começaram a ser notificadas pela Secretaria Municipal de Finanças por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, no sistema do Simples Nacional (Portal Simples). É que correm risco de ser excluídos do sistema.

A previsão legal para a ação está disposta na Lei Complementar 123/2007, que dispõe sobre a necessidade da regularidade fiscal com os tributos municipais para adesão e permanência no regime simplificado de tributação. Dessa forma, a SEFIN está notificando mais de 12.000 pequenas e médias empresas que aderiram ao Simples Nacional, informando que, a partir de 01/01/2024, estarão excluídas por débitos com o município de Belém referente à TLPL nos exercícios de 2018 a 2022.

Regularização

Para evitar o processamento das exclusões, o contribuinte deve regularizar a situação até o dia 26/12/2023, a fim de que sejam retirados da pendência em comunicação eletrônica a ser enviada à Receita Federal em tempo hábil.

 

Programa de regularização incenticada

Os micro e pequeno empreendedores devem aproveitar a oportunidade para regularizar sua situação perante a Secretaria Municipal de Finanças por meio do Programa de Regularização Incentivada (PRI).

O PRI 2023 está em sua segunda etapa e irá até o dia 17/11/2023. Com descontos de até 90% sobre juros e multas incidentes em razão do atraso no pagamento da TLPL com a possibilidade de parcelamento em até 96 vezes.

 

Onde acessar o  parcelamento

O acesso é todo online. O link para consulta e parcelamento da dívida ativa é o https://sefin.belem.pa.gov.br/servicos/parcelamento-da-divida-ativa-iss-pf/

 

Consequências

O contribuinte que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados na notificação será excluído do Simples Nacional e desenquadrado a partir de 01/01/2024.