A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou o Projeto de Lei 360/2025 de autoria do Poder Executivo. A proposta transfere à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon) a competência sobre a regulação, controle e fiscalização do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), entre outras alterações.
O SIT/RMB estava sob a condução da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (Artran), que manterá o foco no transporte intermunicipal rodoviário e aquaviário.
Com a aprovação, a atuação das agências reguladoras estaduais é modificada com uma distribuição funcional e especializada das responsabilidades. O projeto altera cinco leis estaduais e segue agora para sanção do governador Helder Barbalho.
Para Eduardo Ribeiro, diretor-geral da Arcon, a proposta é uma ampliação das atribuições da pasta, que já tem se fortalecido também nos segmentos de saneamento e gás natural. “É uma notícia importante, um projeto encaminhado pelo Governo do Estado que se configura na transferência do SIT Metropolitano para as atribuições da Arcon. É importante por causa da atuação regionalizada que a Arcon tem em outras atividades e passa a ter também no transporte metropolitano, que tem uma característica totalmente diferente do transporte intermunicipal de médio e longo curso”, afirma o diretor.
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A Arcon deve assumir os processos administrativos, contratos, convênios, saldos orçamentários e o acervo técnico-patrimonial da Artran que estejam relacionados ao SIT/RMB. Atos normativos e administrativos expedidos anteriormente pela Artran continuarão válidos até que sejam alterados ou revogados pela Arcon, assegurando estabilidade jurídica durante o processo de transição.
Mobilidade
O Sistema BRT Metropolitano é uma iniciativa do Governo do Pará voltada à modernização e integração do transporte público na Região Metropolitana de Belém, beneficiando diretamente cerca de 3,5 milhões de passageiros por mês nos municípios de Santa Izabel, Santa Bárbara, Benevides, Marituba, Ananindeua e Belém. A frota do BRT Metropolitano é de 265 ônibus, dos quais 40 são elétricos (zero emissão de gases poluentes) e 225 diesel Euro 6 (com emissão 15 vezes menor de poluição do que os ônibus a diesel que circulam atualmente na RMB).
Composto por corredores exclusivos, estações de embarque em nível, integração entre linhas troncais e alimentadoras e um centro de controle operacional, o sistema pretende transformar a mobilidade urbana na Grande Belém, oferecendo mais fluidez ao tráfego e redução do tempo de viagem.
Impacto da Mudança
O diretor de Controle Financeiro e Tarifário da Arcon, Claudio Conde, explica que o segmento possui características específicas e complexas, exigindo tecnologia de ponta e gestão especializada. “A Arcon tem um grande histórico com transporte intermunicipal. Nós temos um núcleo de planejamento muito forte que trabalhou desde a concepção do sistema ainda nos anos 90. Considerando a alta complexidade desse serviço, então é muito importante essa aprovação hoje”, pontua.
