Transporte alternativo
Em audiência com o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão (MDB), e o chefe da Casa Civil do Estado, Luiziel Guedes, o Sindicato das Cooperativas e Associações de Transporte Alternativo e Complementar do Estado do Pará apresentou como demandas da categoria a prorrogação da autorização para operação, por mais cinco anos, e a abertura de uma linha de crédito especial para os trabalhadores na aquisição de novos veículos, que custam em média R$300 mil. As propostas foram acatadas e representantes do Banco do Estado do Pará presentes na reunião receberam de imediato a incumbência de estudar a melhor forma de viabilizar o financiamento, dentro das normas do Banco Central e atendendo às especificidades da atividade.
Escalpelamento
A deputada estadual Andréia Xarão (MDB) protocolou o Projeto de Lei que dispõe sobre as garantias de atendimento psicossocial contínuo e permanente para as famílias e vítimas de escalpelamento na rede de proteção básica de saúde no Pará. A parlamentar justificou o projeto mostrando que o acidente de escalpelamento atinge não apenas a vítima, mas todo o seu círculo de convivência, por isso a importância de um projeto que dê atenção apenas após o ocorrido, mas sim, manter a atenção de forma permanente, tanto para a vítima, quanto para a família, como uma forma de apoio e garantia de direitos.
Comissões Permanentes
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A deputada Ana Cunha (PSDB), presidente da Comissão de Defesa da 1ª Infância, Criança e Adolescente, comandou a reunião que avaliou a proposta de criação de comissões municipais em defesa da 1ª infância, criança e adolescente nas câmaras de vereadores dos 144 municípios do Pará. O objetivo é baseado em princípios de direitos humanos e no Código de Defesa da Criança e do Adolescente. A comissão busca ampliar o diálogo, oferecer suporte técnico e promover a interlocução com a sociedade para auxiliar na criação de comissões nos municípios. O projeto será apresentado em plenário para apreciação.
Direitos Humanos e Saúde Mental
Para representar a Alepa e expor sobre projetos exitosos no campo da saúde mental, o deputado Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa de Leis, está no Rio de Janeiro para participar do 6º Fórum Brasileiro de Direitos Humanos e Saúde Mental, que ocorre na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
Um dos projetos é a instalação do Grupo de Trabalho de Saúde Mental e Direitos Humanos da Alepa, composto por representantes da Abrasme, profissionais da área da saúde mental, movimentos sociais, instituições públicas e governamentais. O GT tem sido um importante instrumento dentro do legislativo para apresentar projetos de lei e debater sobre políticas públicas na esfera do parlamento a exemplo da Lei Nº 9.933/23 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e sofrimento psíquico no Estado do Pará.
A Lei busca garantir a promoção, prevenção, atenção e reabilitação das pessoas que enfrentam sofrimento psíquico, assim como seus familiares. Isso inclui o acesso a oportunidades de trabalho, convivência na comunidade e o direito ao lazer. A proposição é de autoria do deputado Bordalo, mas construída e debatida a partir do GT de Saúde Mental e Direitos Humanos.
