Também nesta terça-feira, 16 de setembro, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou o anteprojeto de lei complementar encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, que altera a Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, o Código Judiciário do Pará, permitindo a permuta de juízes e desembargadores vinculados a tribunais diferentes. A proposta agora segue para sanção do governador.
A iniciativa regulamenta uma possibilidade já prevista na Emenda Constitucional nº 130/2023, que autorizou a permuta de magistrados entre tribunais estaduais, federais e do trabalho. Antes limitada por regras internas, a permuta agora terá respaldo expresso na legislação estadual, proporcionando mais agilidade e flexibilidade na reorganização do quadro judiciário.
O texto da lei inclui a permuta no artigo que trata das formas de remoção e transferências voluntárias, estando também alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.
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Na mesma sessão, os deputados aprovaram ainda a proposta de autoria do ex-deputado Toni Cunha, apresentada ainda em 2024, que estabelece que pessoas condenadas por maus-tratos a animais fiquem impedidas de exercer cargos, empregos ou funções públicas na administração direta e indireta, além de proibidas de participar de licitações por um período de dez anos a contar da cassação da pena.
A medida se aplica a todas as esferas do governo, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Durante a discussão, os deputados Aveilton Souza (PSD) e Josué Paiva (Republicanos) destacaram que a iniciativa reforça o compromisso do Estado com a proteção do meio ambiente e a preservação da fauna.
