A Assembleia Legislativa do Pará aprovou ontem o projeto (555/2024) que trata da reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran) e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores da autarquia. A mensagem enviada à Alepa pelo governador do Pará diz que “a proposição legal pretende a revisão da estrutura organizacional e do PCCR dos servidores do Detran/PA, majorando a gratificação de trânsito de forma igualitária a todos os servidores da autarquia”.
A matéria recebeu emenda modificativa da bancada do PT para que os efeitos financeiros da medida possam retroagir a 1° de outubro deste ano.
Com votos contrários dos deputados Rogério Barra (PL), Bob Fllay (PRD), Toni Cunha (PL) e Wescley Tomas (Avante), foi aprovado projeto de lei (553/2024) que autoriza o governo do estado a contratar operação de crédito interno para a implantação e pavimentação da avenida Liberdade, que vai de Belém até Marituba.
A Rodovia Liberdade será uma via expressa, com 13,6 quilômetros. Terá início nas proximidades da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) e seguirá até o entroncamento da rodovia Alça Viária, em Marituba. Como passa por uma área de proteção e de povos tradicionais, o projeto está balizado em leis ambientais e é acompanhado pelo Ministério Público Federal (MPF). O valor do pedido de crédito é de R$ 483,1 milhões, com o aval da União.
Plano Estadual Amazônia Agora é aprovado
Já o projeto de lei nº 585/2024 institui o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA). A proposição tem como finalidade alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) em escala estadual, além de efetivar os instrumentos de contribuição para o alcance de resultados e o cumprimento das salvaguardas do mecanismo de Redução das Emissões por Desmatamento, Degradação Florestal, Conservação Ambiental, Manejo Sustentável das Florestas e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal (REDD+), de acordo com a regulamentação federal específica para o tema.
Também é objetivo do projeto implementar as contribuições do Pará aos compromissos globais de desenvolvimento sustentável, especialmente as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs); fomentar atividades que promovam a prevenção e a mitigação de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE); e também a prevenção, o controle e alternativas ao desmatamento, além das estratégias ambientais, econômicas, financeiras e fiscais para proteção ambiental no Pará, nos termos das modalidades dispostas no art. 30 da Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020. A proposição foi aprovada por maioria, recebendo voto contrário de Barra e Tomas.
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Reorganização da Semas
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 587/2024, que reorganiza a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e inclui dispositivos na Lei Estadual nº 8.633, que cria o Fundo de Compensação Ambiental (FCA). “As alterações legislativas propostas mantêm as políticas de gestão dos recursos na Câmara de Compensação Ambiental, mas deixam claro os marcos institucionais da sua gestão, para dar maior garantia jurídica e valorizar as políticas de gestão das unidades com maior acesso a recursos”, informa a mensagem do Executivo enviada à Alepa.
Pela parte da tarde, as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) aprovaram, em reunião conjunta , o projeto do Poder Executivo que institui o Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) para reduzir multas e juros relacionados a impostos e taxas estaduais.
O Prorefis deverá ser aplicado na redução de multas e juros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), instituída por lei em 2011.
Além de criar condições favoráveis para o pagamento de débitos, a proposição oferece a possibilidade de parcelamentos que vão de uma taxa única até 60 cotas mensais. Um dos critérios para aderir ao Prorefis é que os fatos geradores de multas e juros tenham ocorrido até 30 de abril de 2024, constituídos ou não. A regra inclui os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que ajuizados.
De acordo com o projeto, o débito será consolidado de forma individualizada na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
A lei também contemplará os contribuintes com saldos de parcelamento e os casos remanescentes de parcelamentos em curso que não tenham sido beneficiados anteriormente por dispensa ou redução de multas ou juros, decorrentes da implementação de leis anteriores que trataram desta mesma matéria.
