Ação de cidadania valoriza quilombolas do Abacatal

Exercer o controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais em benefício da sociedade é a missão principal do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA). Para isso, é fundamental que a sociedade compreenda que o órgão fiscaliza a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos obtidos por meio de tributos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A supervisão da sociedade sobre as ações do governo é definida por meio do controle social, conceito que pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, que se dá por meio de fiscalização, monitoramento e controle das ações da administração pública. Podemos definir os controladores sociais como os membros de conselhos, estudantes, demais cidadãos e a sociedade civil organizada.

Dessa forma, o TCE-PA desenvolve projetos educacionais para a disseminação da cultura participativa e fiscalizatória dos cidadãos, com o objetivo de construir uma sociedade mais justa e democrática, pautada pela aplicação dos recursos públicos, feita com o apoio do povo. Como forma de estimular o envolvimento da sociedade no controle social, o órgão criou, em 2011, o Programa TCE Cidadão, que é formado por três projetos: o TCE Cidadão nas Escolas, o TCE Cidadão Universitário e o TCE Cidadão Comunidade.

Após anos de existência do programa, os números revelam-se bastante expressivos. De 2013 a 2023, o Programa TCE Cidadão já envolveu 55.541 pessoas, sendo 25.894 alunos em 494 escolas distribuídas pelas 12 regiões de integração do Pará, 3.936 estudantes de 26 instituições de ensino superior e 25.711 moradores de 31 comunidades do Estado.

TCE na Comunidade
De modo semelhante aos demais projetos do programa, o TCE Cidadão Comunidade apresenta o funcionamento da máquina pública com a arrecadação de impostos pagos pelo contribuinte, que pode supervisionar a aplicação de recursos, pois esse direito é garantido constitucionalmente, com o apoio do TCE-PA, que intervém também como fiscalizador institucional das verbas públicas.

O projeto TCE Cidadão Comunidade visa ainda apresentar às comunidades o papel delas de acompanhar a atuação da gestão pública e estimular o conhecimento acerca do controle social e as ferramentas disponíveis na sociedade para realizá-lo. Nesta perspectiva, as comunidades atendidas recebem subsídios para contribuir no fortalecimento da cultura da política participativa.

A cada visita do projeto, são difundidas informações sobre o direito de fiscalização da gestão dos recursos públicos pela população, a atuação institucional do TCE-PA como controlador e a possível parceria entre o Tribunal e a comunidade na busca pelo melhor investimento das verbas do erário em favor do interesse público.

Quilombo Abacatal
Localizada no bairro do Aurá, em Ananindeua, às margens do Igarapé Uriboquinha, um braço do Rio Guamá, a Comunidade Quilombola do Abacatal tem suas raízes históricas entrelaçadas com o território desde 1710, totalizando 314 anos de luta pelos direitos à terra e pela valorização da comunidade, garantidos constitucionalmente pelo artigo 68 da Constituição Federal, que reconhece a propriedade definitiva das terras aos povos quilombolas que as ocupam e determina que o Estado emita os títulos respectivos.

A ocupação no local foi marcada inicialmente pela instalação de um engenho de cana-de-açúcar do português Conde Antônio Koma de Melo, que deixou a área como herança para três filhas que teve com a escrava Olímpia. O local foi então ocupado por descendentes de escravos no século XVIII e é até hoje um símbolo de resistência, por mostrar a exploração de escravos com a construção do “Caminho das Pedras”, onde a comunidade deu o primeiro passo de existência às margens do Igarapé Uriboquinha.

A estrutura tem aproximadamente 500 metros de extensão e meio metro de largura e foi construída para o acesso do Conde à sede da fazenda. Naquela época, durante o período do inverno amazônico, era comum o terreno ficar bem alagado. O “Caminho das Pedras” só podia ser usado pelo Conde para não sujar os calçados de lama. Por ser considerado um símbolo de luta e instrumento de valorização da identidade e história do povo quilombola, a construção de pedras está em processo de tombamento como Bem Cultural de Natureza Material, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Com o passar dos séculos, a posse da comunidade passou por diferentes conflitos até que, em 1999, a Comunidade Abacatal teve o território regularizado pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa), sendo o quinto quilombo titularizado no Estado. De acordo com a Associação de Moradores e Produtores Quilombolas do Abacatal – Aurá (Ampqua), a comunidade possui 518 hectares e atualmente abrange mais de 150 famílias residentes, totalizando cerca de 550 moradores que têm na agricultura familiar seu principal meio de subsistência.

Situada a cerca de dez quilômetros da Rodovia BR-316, a Comunidade Abacatal é o quilombo mais próximo do perímetro urbano da Grande Belém. Na área, há uma escola municipal, uma Unidade de Estratégia Saúde da Família (ESF), a sede da Ampqua, igrejas, campos de futebol e casas de farinha artesanal. O espaço do quilombo também recebe projetos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater).

Ineditismo
Com o objetivo de promover o fortalecimento da cidadania na comunidade, na última quinta-feira (21), o TCE-PA realizou uma palestra na sede da Ampqua, no Território Quilombola do Abacatal, como parte das ações do Projeto TCE Cidadão Comunidade. A palestra foi conduzida pela presidente da Corte, conselheira Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes, que abordou como é feita a obtenção, gerência e uso dos bens públicos e qual a importância da prestação de contas desses recursos.

A ação inédita na comunidade ouviu dúvidas, comentários e sugestões da plateia formada por moradores do quilombo e também orientou sobre como procurar a Ouvidoria do órgão, canal de representação da sociedade junto ao TCE-PA e agente indutor do aprimoramento do processo de gestão do Tribunal.

Nesta perspectiva, o Quilombo do Abacatal poderá ter subsídios para contribuir no fortalecimento da cultura da política participativa, em que cada morador, engajado ou não em associações civis, é convidado a exercer o papel de sujeito no planejamento, gestão e controle das políticas públicas.

Para a presidente Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes, é fundamental apresentar à comunidade o papel dela em acompanhar a atuação da administração pública e estimular o conhecimento sobre o controle social e as ferramentas disponíveis na sociedade para realizá-lo.