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Governo do Pará aumenta rigor na fiscalização ambiental (08/12)
Por Adaucto Couto e Carol Menezes O Diário Oficial do Estado, edição de terça-feira (06), traz o Decreto nº 2.804, que regulamenta a Lei Estadual sobre o processo administrativo para apuração de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no que tange à fiscalização. Com a nova lei, os agentes de fiscalização terão suas competências […]